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22 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 324290 SC 2006.032429-0

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DECLARAÇÃO PRESTADA POR TESTEMUNHA EM PROCESSO JUDICIAL. ALEGADA MÁ-FÉ NO DEPOIMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA INDEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 324290 SC 2006.032429-0
Relator(a): Luiz Carlos Freyesleben
Julgamento: 09/10/2009
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , da Capital
Parte(s): Apelante: Coopseg Cooperativa de Serviços de Seguros
Apelada: Deise Goretti Gonçalves Gallo

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DECLARAÇÃO PRESTADA POR TESTEMUNHA EM PROCESSO JUDICIAL. ALEGADA MÁ-FÉ NO DEPOIMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA INDEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

Não ofende a Constituição Federal nem o Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa, a antecipação do julgamento da lide pelo juiz de direito sem a ouvida de testemunhas, sempre que houver a sua disposição provas suficientes à formação de sua convicção. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, devem coexistir o ato ilícito, culposo ou doloso, o dano e o nexo causal entre ambos. À míngua de quaisquer dos requisitos legais, falta fertilidade ao terreno para o desenvolvimento da pretensão aforada.

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