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24 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 562154 SC 2007.056215-4

Responsabilidade civil. Omissão. AGRESSÃO a ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. Ausência de VIGILÂNCIA. Danos materiais e morais. "A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares [...]" (STF - RE n. 109.615-2, Rio de Janeiro, rel. Min. Celso de Mello). Dano Moral. Equidade e razoabilidade. A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação que repercute na esfera imaterial, causando angústia, aflição e desequilíbrio, constitui sim, dano moral, ponderado conforme as circunstâncias e aquilatado com o bom senso, de tal forma não seja irrisório a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerado, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o percentual de 10% a título de honorários advocatícios é o mais apropriado na hipótese de ser vencida a Fazenda Pública, direta ou indiretamente, além das Fundações.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 562154 SC 2007.056215-4
Relator(a): Sônia Maria Schmitz
Julgamento: 21/09/2009
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Catanduvas
Parte(s): Apelante: Estado de Santa Catarina
Apelados: Ivanilto Basílio e outros

Ementa

Responsabilidade civil. Omissão. AGRESSÃO a ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. Ausência de VIGILÂNCIA. Danos materiais e morais. "A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares [...]" (STF - RE n. 109.615-2, Rio de Janeiro, rel. Min. Celso de Mello). Dano Moral. Equidade e razoabilidade. A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação que repercute na esfera imaterial, causando angústia, aflição e desequilíbrio, constitui sim, dano moral, ponderado conforme as circunstâncias e aquilatado com o bom senso, de tal forma não seja irrisório a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerado, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o percentual de 10% a título de honorários advocatícios é o mais apropriado na hipótese de ser vencida a Fazenda Pública, direta ou indiretamente, além das Fundações.

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