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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Conflito de Competência : CC 132067 SC 2009.013206-7

    PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO - NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO PRINCIPAL - CONFLITO PROCEDENTE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.

    Processo
    CC 132067 SC 2009.013206-7
    Orgão Julgador
    Quarta Câmara de Direito Civil
    Partes
    Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, Suscitado: Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí, Interessados: Marcus Vinícius Mendes Mugnaini e outros
    Publicação
    Conflito de Competência n. , de Itajaí
    Julgamento
    31 de Julho de 2009
    Relator
    Monteiro Rocha
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO - NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO PRINCIPAL - CONFLITO PROCEDENTE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.

    A competência para o processamento da cautelar de arrolamento de bens manejada incidentalmente nos autos do inventário é do juízo da causa, a teor do disposto no art. 800 do CPC.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6549656/conflito-de-competencia-cc-132067-sc-2009013206-7

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