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26 de maio de 2016

TJ-SC - Conflito de Competência : CC 132067 SC 2009.013206-7

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO - NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO PRINCIPAL - CONFLITO PROCEDENTE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CC 132067 SC 2009.013206-7
Relator(a): Monteiro Rocha
Julgamento: 31/07/2009
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Civil
Publicação: Conflito de Competência n. , de Itajaí
Parte(s): Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí
Suscitado: Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí
Interessados: Marcus Vinícius Mendes Mugnaini e outros

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO - NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO PRINCIPAL - CONFLITO PROCEDENTE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.

A competência para o processamento da cautelar de arrolamento de bens manejada incidentalmente nos autos do inventário é do juízo da causa, a teor do disposto no art. 800 do CPC.

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