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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 427805 SC 2007.042780-5

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LIDE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008. REDISTRIBUIÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 427805 SC 2007.042780-5
Relator(a): Carlos Prudêncio
Julgamento: 15/06/2009
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú
Parte(s): Apelante: João Mauro Bento
Apelada: Brasil Telecom S/A

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. LIDE CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 93/2008. REDISTRIBUIÇÃO.

"Figurando no polo passivo da demanda pessoa jurídica concessionária de serviço público de telefonia e tendo como causa de pedir a compensação por danos morais referente a ato ilícito relacionado ao serviço público, manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 93/08 desta Corte." (AC n. , Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, DJ de 15-5-2009)

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