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29 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 585014 SC 2008.058501-4

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR QUE ESTAVA EM BICICLETA CONDUZIDA POR SUA MÃE JUNTO AO MEIO FIO. MORTE DO FILHO. RESPONSABILIDADE DO RÉU INCONTROVERSA. VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE FICOU COM CICATRIZ DECORRENTE DO SINISTRO. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SI. CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. ARBITRAMENTO ADEQUADO À HIPÓTESE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 585014 SC 2008.058501-4
Relator(a): Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Julgamento: 11/05/2009
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Itajaí
Parte(s): Apte/Apdo: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Apdo/Apte: Roseli Silva de Figueiredo
Apelado: Idalécio Idalício Alves
Apdo/Apte: Alenor Atilio Arceno

Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR QUE ESTAVA EM BICICLETA CONDUZIDA POR SUA MÃE JUNTO AO MEIO FIO. MORTE DO FILHO. RESPONSABILIDADE DO RÉU INCONTROVERSA. VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE FICOU COM CICATRIZ DECORRENTE DO SINISTRO. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SI. CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. ARBITRAMENTO ADEQUADO À HIPÓTESE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES.

Não obstante o dano estético subsumir-se ao dano moral, tem-se a possibilidade da cumulação de ambas as indenizações, entendimento pacífico no STJ (Súmula n. 37), desde que uma e outra tenham causas diferentes. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEVER DE SUPORTAR A INDENIZAÇÃO, OBSERVADO O LIMITE DA APÓLICE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO LESIVO, POR SE TRATAR DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À VERBA HONORÁRIA NA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À DENUNCIAÇÃO. VERBA NÃO DEVIDA. Nas ações de indenização por danos morais e materiais, em que a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). "Não havendo resistência da denunciada, ou seja, vindo ela a aceitar a sua condição e se colocando como litisconsorte do réu denunciante, descabe a sua condenação em honorários pela denunciação da lide." (REsp n. 45.305/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).

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