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20 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 717202 SC 2008.071720-2

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA CONSTRUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESRESPEITO AO EMBARGO ADMINISTRATIVO - DESOBEDIÊNCIA AO AFASTAMENTO MÍNIMO DA MARGEM DO RIO (ART. , A, 2, DA LEI 4.771/65)- ÁREA DE PRESERVAÇÃO COM USO LIMITADO - INEXISTÊNCIA DE ACESSO PÚBLICO OFICIAL - EDIFICAÇÃO QUE EXCEDE O GABARITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO COLETIVO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO EM DETRIMENTO DO DIREITO À MORADIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DEMOLITÓRIO AJUIZADO PELO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 717202 SC 2008.071720-2
Relator(a): Sérgio Roberto Baasch Luz
Julgamento: 22/04/2009
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , da Capital
Parte(s): Apelante: Município de Florianópolis
Apelado: Luiz Otávio Cabral

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - OBRA CONSTRUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESRESPEITO AO EMBARGO ADMINISTRATIVO - DESOBEDIÊNCIA AO AFASTAMENTO MÍNIMO DA MARGEM DO RIO (ART. , A, 2, DA LEI 4.771/65)- ÁREA DE PRESERVAÇÃO COM USO LIMITADO - INEXISTÊNCIA DE ACESSO PÚBLICO OFICIAL - EDIFICAÇÃO QUE EXCEDE O GABARITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO COLETIVO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO EM DETRIMENTO DO DIREITO À MORADIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO DEMOLITÓRIO AJUIZADO PELO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que restou comprovado nos autos que a construção foi realizada sem a devida autorização do Município, bem como que é impossível regularizar tal situação eis que a obra não obedece aos afastamentos mínimos estabelecidos em lei, cabível, pois, a actio demolitória. "Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas." (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185). "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O direito ao meio ambiente equilibrado é de cada um, como pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, idade, estado de saúde, profissão, renda ou residência. (...) Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada." (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) É hialino que o meio ambiente, direito de terceira geração, de interesse difuso e coletivo, das presentes e futuras gerações, deve estar sobreposto aos interesses individuais, mormente nos casos em que verifica-se flagrante o desrespeito às normas de proteção a natureza.

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