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30 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 593729 SC 2008.059372-9

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE "APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO". REPROVAÇÃO. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DA FILMAGEM DA PROVA EM QUESTÃO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, BEM COMO DE SUSPENSÃO DO CONCURSO COM O ADIAMENTO DAS ETAPAS FUTURAS OU DE RESERVA DE VAGA. PLEITOS ESTES QUE VISAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO MEIO PROCEDIMENTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 593729 SC 2008.059372-9
Relator(a): Vanderlei Romer
Julgamento: 10/02/2009
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , de Lages
Parte(s): Apelante: Anderson da Silva Antunes
Apelado: Estado de Santa Catarina

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE "APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO". REPROVAÇÃO. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DA FILMAGEM DA PROVA EM QUESTÃO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, BEM COMO DE SUSPENSÃO DO CONCURSO COM O ADIAMENTO DAS ETAPAS FUTURAS OU DE RESERVA DE VAGA. PLEITOS ESTES QUE VISAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO MEIO PROCEDIMENTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Há carência de interesse processual quando a parte se utiliza do meio processual inadequado para tutelar o seu direito. Na hipótese, os pedidos do autor - autorização para participar das demais etapas do certame, suspensão do concurso com o adiamento das etapas futuras e reserva de vaga - visam antecipar os efeitos da tutela, o que não é cabível na cautelar. Daí o equívoco na eleição do meio processual e, por isso, a extinção do feito com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil era de rigor.

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