jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Apelação Cível : AC 593729 SC 2008.059372-9

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE "APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO". REPROVAÇÃO. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DA FILMAGEM DA PROVA EM QUESTÃO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, BEM COMO DE SUSPENSÃO DO CONCURSO COM O ADIAMENTO DAS ETAPAS FUTURAS OU DE RESERVA DE VAGA. PLEITOS ESTES QUE VISAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO MEIO PROCEDIMENTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AC 593729 SC 2008.059372-9
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: Anderson da Silva Antunes, Apelado: Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Lages
    Julgamento
    10 de Fevereiro de 2009
    Relator
    Vanderlei Romer
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE "APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO". REPROVAÇÃO. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DA FILMAGEM DA PROVA EM QUESTÃO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, BEM COMO DE SUSPENSÃO DO CONCURSO COM O ADIAMENTO DAS ETAPAS FUTURAS OU DE RESERVA DE VAGA. PLEITOS ESTES QUE VISAM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA ELEIÇÃO DO MEIO PROCEDIMENTAL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

    Há carência de interesse processual quando a parte se utiliza do meio processual inadequado para tutelar o seu direito. Na hipótese, os pedidos do autor - autorização para participar das demais etapas do certame, suspensão do concurso com o adiamento das etapas futuras e reserva de vaga - visam antecipar os efeitos da tutela, o que não é cabível na cautelar. Daí o equívoco na eleição do meio processual e, por isso, a extinção do feito com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil era de rigor.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6521222/apelacao-civel-ac-593729-sc-2008059372-9

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)