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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014
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TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 441403 SC 2007.044140-3

AÇÃO DE USUCAPIÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANTA TOPOGRÁFICA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA USUCAPIENDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS (ART. 942, CPC). PEDIDO DA UNIÃO PARA QUE OS PRESCRIBENTES PRODUZAM PLANTA CARTOGRÁFICA, INDICANDO AS COORDENADAS UTM DOS VÉRTICES DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 441403 SC 2007.044140-3
Relator(a): Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Julgamento: 16/04/2008
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Palhoça
Parte(s): Agravante: União Federal
Agravados: Plínio de Oliveira Souza e outro

Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANTA TOPOGRÁFICA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA USUCAPIENDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS (ART. 942, CPC). PEDIDO DA UNIÃO PARA QUE OS PRESCRIBENTES PRODUZAM PLANTA CARTOGRÁFICA, INDICANDO AS COORDENADAS UTM DOS VÉRTICES DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em ação de usucapião (art. 941, CPC), instruída a inicial com planta topográfica e memorial descritivo que individualizem o imóvel, permitindo a delimitação do domínio e atendendo as exigências para registro no CRI, tem-se por preenchido o ônus a cargo dos prescribentes (art. 942, CPC).

2. Compete à União, com os dados assim informados, realizar diligências para averiguar se a área usucapienda possui ou não interferência com terrenos de marinha (art. 20, VIII, CF), não se podendo transferir aos particulares o encargo de produzir, com vistas à exclusiva facilitação do trabalho do ente público, a pretendida planta cartográfica com as coordenadas UTM dos vértices do bem usucapiendo.

3. Agravo de instrumento desprovido.

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