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3 de Dezembro de 2016

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 441403 SC 2007.044140-3

AÇÃO DE USUCAPIÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANTA TOPOGRÁFICA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA USUCAPIENDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS (ART. 942, CPC). PEDIDO DA UNIÃO PARA QUE OS PRESCRIBENTES PRODUZAM PLANTA CARTOGRÁFICA, INDICANDO AS COORDENADAS UTM DOS VÉRTICES DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Processo
AI 441403 SC 2007.044140-3
Orgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: União Federal, Agravados: Plínio de Oliveira Souza e outro
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Palhoça
Julgamento
16 de Abril de 2008
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Andamento do Processo

Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANTA TOPOGRÁFICA E MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA USUCAPIENDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS (ART. 942, CPC). PEDIDO DA UNIÃO PARA QUE OS PRESCRIBENTES PRODUZAM PLANTA CARTOGRÁFICA, INDICANDO AS COORDENADAS UTM DOS VÉRTICES DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em ação de usucapião (art. 941, CPC), instruída a inicial com planta topográfica e memorial descritivo que individualizem o imóvel, permitindo a delimitação do domínio e atendendo as exigências para registro no CRI, tem-se por preenchido o ônus a cargo dos prescribentes (art. 942, CPC).

2. Compete à União, com os dados assim informados, realizar diligências para averiguar se a área usucapienda possui ou não interferência com terrenos de marinha (art. 20, VIII, CF), não se podendo transferir aos particulares o encargo de produzir, com vistas à exclusiva facilitação do trabalho do ente público, a pretendida planta cartográfica com as coordenadas UTM dos vértices do bem usucapiendo.

3. Agravo de instrumento desprovido.

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