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29 de junho de 2016

TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 336542 SC 2007.033654-2

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RECAGRAV 336542 SC 2007.033654-2
Relator(a): Tulio Pinheiro
Julgamento: 16/04/2008
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Publicação: Recurso de Agravo n. , de Chapecó
Parte(s): Recorrente: Sidinei Janowitz
Recorrida: A Justiça, por seu Promotor

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

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