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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 336542 SC 2007.033654-2

    Processo
    RECAGRAV 336542 SC 2007.033654-2
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal
    Partes
    Recorrente: Sidinei Janowitz, Recorrida: A Justiça, por seu Promotor
    Publicação
    Recurso de Agravo n. , de Chapecó
    Julgamento
    16 de Abril de 2008
    Relator
    Tulio Pinheiro
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6352960/recurso-de-agravo-recagrav-336542-sc-2007033654-2

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