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29 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal : APR 287181 SC 2006.028718-1 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 6 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Apelação Criminal
Processo:
Relator: Moacyr de Moraes Lima Filho
Data: 2008-04-02

Apelação Criminal n. , de Canoinhas

Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CO-RÉU - DELAÇÃO DO APELANTE - RETRATAÇÃO EM JUÍZO DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No processo penal a confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, bem como a delação de co-réu, isenta do interesse de se escusar da responsabilidade criminal, autorizam o édito condenatório, mormente quando em consonância com as demais provas coligidas aos autos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. , da comarca de Canoinhas (2ª Vara), em que é apelante Luiz Carlos Bialeski, e apelada a Justiça, por seu Promotor:

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Na comarca de Canoinhas, o órgão do Ministério Público, com base em inquérito policial, denunciou Antônio de Aristeu Gonçalves de Lima e Luiz Carlos Bialéski, como incursos nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, porque, segundo consta da exordial acusatória:

"No dia 22 de março de 2004, durante a noite, na Localidade Pulador, município de Major Vieira/SC, os denunciados Antônio Aristeu Gonçalves de Lima e Luiz Carlos Bialeski, em comunhão de esforços, arrombaram a porta do paiol de propriedade da vítima Pedro Adir Kachimareck e subtraíram aproximadamente 500 (quinhentos) quilos de fumo seco classe"CO1eBO1", utilizando-se de uma caminhonete de propriedade de Antônio Aristeu Gonçalves - vide boletim de ocorrência de fl. 04 e auto de avaliação de fl. 16.

O produto do crime não foi recuperado visto tratar-se de produto perecível e de difícil identificação." (fls. 2 e 3).

Finda a instrução criminal, o Magistrado a quo julgou procedente a denúncia, condenando os réus à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade (720 horas) e de prestação pecuniária (1 salário mínimo) -, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (fls. 85 a 87).

Irresignado com a prestação jurisdicional, o réu Luiz Carlos Bialéski interpõe apelação criminal, pugnando pela absolvição, sob o argumento de não existirem provas suficientes para embasar o édito condenatório, com fulcro no inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal (fls. 92 a 95).

Contra-razões ofertadas (fls. 99 a 107), ascenderam os autos a esta Superior Instância, manifestando-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Robison Westphal, pelo seu conhecimento e não provimento (fls. 117 a 119).

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta, a tempo e modo, por Luiz Carlos Bialéski contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

O inconformismo do apelante não merece prosperar, pois as provas carreadas durante a instrução autorizam a formação de um seguro juízo de convicção, permitindo a condenação do ora recorrente por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.

Analisando o feito, denota-se que a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fl. 7), laudo pericial do local dos fatos (fls. 37 a 40) e auto de avaliação (fl. 19).

A autoria, da mesma forma, é inconteste.

Embora o réu tenha negado a prática do ilícito perante a autoridade policial e em juízo, tal negativa encontra-se isolada e dissociada do restante das provas coligidas aos autos (fls. 15 e 16; 45 e 46).

O co-réu Antônio confessou a prática delituosa e delatou o apelante na fase indiciária, narrando com detalhes como agiu, em conluio com Luiz, para furtar o fumo. Afirmou que no dia dos fatos, dirigiram-se até a propriedade da vítima Pedro Adir, localizada em Pulador, a fim de subtraírem fumo seco em folhas que o depoente havia ajudado a amarrar dias antes, oportunidade em que conheceu bem o acesso ao paiol.

Ao chegarem no local, o recorrente arrebentou algumas portas, subtraiu duas galinhas, e passou as folhas de fumo para o depoente que estava do lado externo do paiol, acondicionando a res furtiva na caminhonete de sua propriedade que serviu para levar o produto do ilícito para a propriedade de Luiz Bialéski, localizada na Serra de Lucindo. No dia seguinte, recebeu a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) pelo serviço prestado ao apelante (fls. 12 e 13).

Na fase judicial Antônio retratou-se, mas não trouxe versão verossímel capaz de elidir o conjunto probatório amealhado nos autos que confirma a confissão e a delação extrajudiciais.

A própria esposa do co-réu Antônio, Lúcia Burdzak de Lima, afirmou na Delegacia que seu marido fazia fretes para transportar produto e que, no início deste mês, ele informou-a de que iria buscar fumo na propriedade do seu primo Pedro Adir Kacimarek, em Pulador, Major Vieira/SC. Aduziu, ainda, que no mesmo dia Antônio saiu às 18h e retornou às 23h, e disse que já havia entregue o fumo comprado de Pedro e recebido em torno de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) pelo negócio (fl. 10).

No seu depoimento judicial, Lúcia negou os fatos declarados extrajudicialmente, sob o frágil argumento de que não lera o termo antes de o assinar, na tentativa de isentar o seu marido da responsabilidade criminal.

Para corroborar com a confissão e a delação, tem-se o depoimento judicial da vítima, Pedro Adir Kachimareck, asseverando que Antônio trabalhou, sem cobrar nada, na sua propriedade dois dias antes dos fatos, e que a janela e a porta do seu paiol foram arrombados e do seu interior foram subtraídos 700 (setecentos) quilos de fumo, uma enxada e um galo, conforme asseverado também por Antônio (fl. 59).

Em que pese a afirmativa do apelante de que não falava com Antônio há cerca de 2 (dois) anos, a testemunha Waldemar Wisnieski disse em juízo que viu os co-réus dentro do carro de Antônio e, depois, encontrou-os no bar do Jonas, momento em que conversou com os acusados sobre futebol.

No inquérito policial declarou, também, que dias antes de os encontrar no bar, Antônio passou na frente da propriedade em que o depoente estava arrancando feijão, perguntando se a estrada, a mesma que dá acesso à propriedade da vítima, saía na localidade de São Sebastião, sendo-lhe informado que não (fl. 21).

Nesse contexto, a retratação do co-réu feita em juízo, negando a autoria delitiva e a delação do apelante, não há como se sustentar, em razão de estar dissociada das demais provas colhidas durante a instrução criminal.

Dessarte, não há como se afastar a responsabilidade criminal dos agentes, até mesmo porque consolidado o entendimento pretoriano de que "a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, suporta o decreto condenatório se ela está em sintonia com os demais elementos trazidos para o processo " (Apelação Criminal n. , rel. Des. Jânio Machado, j. em 13-10-2004), tal como se deu na hipótese.

Ademais, é consabido que no processo penal, a delação do co-réu, isenta do interesse de se escusar da própria condenação, é de altíssimo valor probante, como, a propósito, colhe-se da jurisprudência:

"FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA PATENTEADAS - CONFISSÃO E DELAÇÃO DE COMPARSA DESPRETENSIOSA E COERENTE - RESSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBANTE - CONTEXTO QUE FORNECE A CERTEZA MORAL NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO [...]" (Apelação Criminal n. , de Brusque, rel. Juiz José Carlos Carstens Köhler, j. em 26-6-2007).

Desse modo, não há que se falar em insuficiência de provas ou dúvida que justifique a absolvição, tendo em vista que os elementos contidos nos autos comprovam a responsabilidade do acusado, formando um conjunto sólido que autoriza um seguro juízo de convicção

Por derradeiro, verifica-se que a dosimetria da pena mostrou-se adequada, não merecendo qualquer reparo.

À luz do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença objurgada.

DECISÃO

Ante o exposto, decide a Câmara, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 27 de fevereiro de 2008, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Roberto Lucas Pacheco.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Robison Westphal.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2008.

Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator


Gabinete Des. Moacyr de Moraes Lima Filho



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