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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 575223 SC 2007.057522-3

CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO - ATO OMISSIVO

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 575223 SC 2007.057522-3
Relator(a): Luiz Cézar Medeiros
Julgamento: 11/02/2008
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível n. , da Capital
Parte(s): Apelante: Josemar Maso
Apelado: Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis IPUF

Ementa

CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO - ATO OMISSIVO

- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA A responsabilidade por omissão do Poder Público é subjetiva, impondo-se a configuração da culpa ou dolo, "não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, à faute de service dos franceses" (STF, RE n. 179.147/SP, Min. Carlos Veloso). FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO "ZONA AZUL" - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA - INOCORRÊNCIA 1 O contrato de estacionamento de veículo nas áreas denominadas "zona azul" não gera a responsabilidade de guarda e vigilância do Poder Público ou da empresa concessionária. Trata-se de simples locação de espaço público com a finalidade de controlar o estacionamento de veículos nos centros urbanos, proporcionando uma maior rotatividade das vagas e, por conseqüência, o atendimento de interesse público específico. 2 Não demonstrado o dever de guarda e vigilância dos veículos encontrados em via pública, bem assim a culpa do Poder Público, é de ser afastada a sua responsabilidade pelos danos resultantes do infortúnio.

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