Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 9434 SC 2003.000943-4 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Nelson Schaefer Martins
Data: 2008-01-28

Apelação Cível n. , de Criciúma

Relator: Des. Nelson Schaefer Martins

ALVARÁ JUDICIAL. CONTRATO DE PENHOR. JÓIAS DE PROPRIEDADE DA MÃE DO DE CUJUS OFERECIDAS EM PENHOR EM CONTRATO DE MÚTUO. ACÓRDÃO DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROPRIETÁRIA QUE CONSENTIU COM O RESGATE DAS JÓIAS. RESGATE AUTORIZADO SOMENTE APÓS A COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DO CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de Criciúma (Vara Exceção, Família, Infância e Juventude), em que é apelante o Representante do Ministério Público, e apelado Dorys de Oliveira Souza:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso para autorizar o resgate das jóias somente após a comprovação de quitação do débito do contrato de mútuo perante a Caixa Econômica Federal. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Perante o juízo da Vara de Exceção, Família, Infância e Juventude da comarca de Criciúma, Dorys de Oliveira protocolou pedido de alvará judicial para resgate de jóias penhoradas em nome de seu falecido marido Hecio Luiz Souza junto a Caixa Econômica Federal.

Aduziu que foi casada com Hecio Luiz Souza desde 23.03.1985 pelo regime da comunhão parcial de bens até seu óbito ocorrido em 09.08.2001.

Da união nasceu a filha Camila de Oliveira Souza. O de cujus não deixou bens a inventariar.

Informou que o falecido celebrou junto à Caixa Econômica Federal de Criciúma um contrato de mútuo e penhorou jóias de valor inestimável que pertencem a senhora Walquíria Luz Souza, mãe do falecido.

O Ministério Público de 1º grau opinou pela extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa ad causam.

A sentença da lavra da Juíza de Direito Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro inacolheu a manifestação do Ministério Público e deferiu o pedido para autorizar a expedição de alvará em favor de Dorys de Oliveira Souza, cumprindo a esta comprovar no prazo de 30 (trinta) dias, "utilização de 50% de tais valores em benefício destes".

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina apelou tempestivamente e apresentou os seguintes argumentos: a) o de cujus constituiu penhor por meio da entrega de jóias de sua mãe à Caixa Econômica Federal conforme contrato transcrito no tabelionato; b) o credor pignoratício somente é obrigado a entregar a coisa com frutos e acessões se a dívida é paga nos termos do art. 774, inc. II do Código Civil de 1916; c) a decisão judicial não pode prevalecer sobre a relação contratual para extinguir a garantia do credor pignoratício independentemente de pagamento da dívida; d) o processo de inventário e partilha deveria ser ajuizado para fosse incluída a dívida referida; e) a informação constante na certidão de óbito de fl. 06 de que o de cujus não tinha bens a inventariar não deve ser aceita como verdade absoluta; f) a autora postulou em nome próprio a liberação do objeto do contrato de penhor; g) as jóias penhoradas eram de propriedade da mãe do falecido; h) a apelada não tem legitimidade para postular direito alheio; i) o processo deveria ser extinto com base no art. 267, inc. VI do Código de Processo Civil; j) a parte da sentença que determinou a comprovação, no prazo de 30 dias, da utilização de 50% dos valores não corresponde com o objeto da causa; k) a autora não incluiu na relação processual a filha do casal, herdeira legítima do de cujus; l) a sentença deveria ser reformada, pois acolheu pedido correspondente a direito de terceiros.

O recurso foi contra-arrazoado.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Antônio Gercino Ramos de Medeiros opinou pelo provimento do recurso para que fosse reconhecidaa ilegitimidade ativa da autora ou declarada a nulidade da sentença.

A colenda Primeira Câmara de Direito Civil decidiu por votação unânime converter o julgamento em diligência para que no prazo de 20 (vinte) dias a apelada apresentasse concordância expressa, com firma reconhecida, da genitora do de cujus com o resgate pretendido desde que consta da petição inicial que as jóias seriam de propriedade desta última.

No juízo de origem em cumprimento à decisão de 2º grau apresentou-se o termo de declaração assinado por Walquíria Luz Souza com firma reconhecida.

Os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça.

VOTO

Dorys de Oliveira promoveu pedido de alvará judicial com o intuito de resgatar jóias penhoradas em nome de seu falecido marido Hecio Luiz Souza junto a Caixa Econômica Federal.

Na sessão de 17.08.2004 a colenda Primeira Câmara de Direito Civil, decidiu por votação unânime converter o julgamento em diligência para conceder a requerente o prazo de 20 (vinte) dias para quejuntasse aos autos termo de concordância, com firma reconhecida, da genitora do de cujus com o resgate das jóias (fls. 31/33).

Na inicial a requerente Dorys de Oliveira Souza referiraque as jóias oferecidas em penhor eram de propriedade da mãe do falecido.

A certidão de óbito de fl. 06 consignou que o de cujus não deixou bens a inventariar.

Não está provado quehavia bens a inventariar.

A proprietária das jóias Walquíria Luz Souza anuiu expressamente com o seu resgate (fl. 38).

Contudo não há notícia nos autos quanto ao pagamento da dívida referente ao contrato de mútuo perante a Caixa Econômica Federal.

O Código Civil de 2002 estabelece:

Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia ao débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado:

(...) IV - a restituí-la, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga a dívida;

Deste modo, considerando que as jóias são de propriedade de Walquíria Luz Souza confirma-se o deferimento do pedido de resgatedas jóias mas somente após a comprovação de quitaçãodo débito do contrato de mútuo perante a Caixa Econômica Federal.

A alegação do representante do Ministério Público de que a apelada não tem legitimidade para postular direito alheio, fica prejudicada diante do consentimento da proprietária das jóias por declaração de fl. 38.

Traz-se à colação precedente em Apelação Cível n. , de Blumenau, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20.03.2007:

O pedido de alvará judicial, por se tratar de procedimento especial de jurisdição voluntária (CPC, art. 1.103), pressupõe que o juiz não permanece vinculado à observância da legalidade estrita, podendo valer-se de critério da eqüidade visando proferir a solução mais justa e mais adequada às particularidades do caso concreto.

DECISÃO

Isto posto, dá-se parcial provimento ao recurso para autorizar o resgate das jóias somente após a comprovação de quitação do débito do contrato de mútuo perante a Caixa Econômica Federal.

O julgamento, realizado na data de 13.12.2007, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Trindade dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha e emitiu parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Antônio Gercino Ramos de Medeiros.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2007.

Nelson Schaefer Martins

Relator


Gabinete Des. Nelson Schaefer Martins



0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6293550/apelacao-civel-ac-9434-sc-2003000943-4/inteiro-teor-12418288