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22 de dezembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 438922 SC 2006.043892-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Jânio Machado
Data: 2007-11-29

Agravo de instrumento n. , de Xaxim

Relator: Juiz Jânio Machado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD. PEDIDO EXPRESSO DOS CREDORES, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE, ANTE A SUA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. ALIENAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS A TERCEIROS. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR. PERSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. INDICAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, O QUE SE FEZ, TODAVIA, APENAS NAS RAZÕES DESTE RECURSO. NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. NOMEAÇÃO QUE NÃO AFASTARIA, A PRINCÍPIO, A PENHORA DE DINHEIRO, POR TRATAR-SE DE IMÓVEL DE DIFÍCIL LOCALIZAÇÃO PELO CREDOR, SALVO EM DILIGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA. OBEDIÊNCIA À ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VERBA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AGRAVANTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. A assunção da dívida por terceiro, ausente a aquiescência do credor, nenhuma interferência provoca na relação originária, persistindo a responsabilidade do devedor primitivo.

2. É admissível a penhora de dinheiro por intermédio do sistema BACENJUD se o executado não indicou outros bens à constrição no juízo de origem e aquele apontado apenas em sede de razões recusais seria de difícil localização pelo credor, salvo por diligência extraordinária.

3. Ao devedor incumbe o ônus da prova de que o valor bloqueado em sua conta bancária possui natureza salarial e, por conta disso, é imprescindível à sua sobrevivência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. , da comarca de Xaxim (Vara Única), em que é agravante José Rui de Mello, e são agravados Nelmo Kliemann e Catarina Noemi Kliemann:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Comercial, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

José Rui de Mello interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 081.01.001237-1, da comarca de Xaxim, proposta por Nelmo Kliemann e Catarina Noemi Kliemann, que determinou, entre outras providências, a expedição de termo de penhora dos valores encontrados em sua conta bancária por intermédio do sistema BACENJUD. Alegou, em síntese, que: 1) o bloqueio em conta bancária constitui medida excepcional e não tem lugar se é possível a localização de outros bens penhoráveis; 2) não houve pedido específico dos exeqüentes para a constrição de seu patrimônio (foi pleiteada, tão-somente, a penhora de percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica); 3) é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de execução por não mais pertencer ao quadro social da empresa co-executada, ficando o atual sócio-gerente responsável pela dívida nos termos do contrato de compra e venda de cotas sociais com ele celebrado e 4) os valores bloqueados são necessários à sua sobrevivência, por tratar-se de aposentadoria. Ao final, nomeou à penhora, alternativamente, bem imóvel de sua propriedade, requereu a expedição de ordem impedindo o novo bloqueio de valores nas suas contas bancárias e, em sede de tutela antecipada, a devolução dos valores bloqueados (fls. 2/316).

Em sede de exame dos requisitos de admissibilidade recursal foi negado o efeito suspensivo (fls. 320/323) e, sem a resposta dos agravados (fl. 327), vieram os autos conclusos.

VOTO

Nos autos de execução, o insigne magistrado determinou o bloqueio, a transferência para a conta única e a expedição de termo de penhora da quantia de R$6.577,60 (seis mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) encontrada na conta bancária do agravante por intermédio do sistema BACENJUD (fl. 21).

Sabe-se que o bloqueio de valores existentes em aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas submetidas ao processo de execução é realidade no Poder Judiciário catarinense desde 31.5.2001 (data da adesão desta Corte ao sistema BACENJUD) sendo, hoje, inclusive, objeto da recente alteração legislativa promovida pela Lei n. 11.382, de 6.12.2006, que acrescentou o art. 655-A ao Código de Processo Civil:

"Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.".

Assim já decidiu a Câmara:

"(...)

O bloqueio on line , de numerário existente em conta bancária da executada é perfeitamente possível desde 31/05/2001, data em que este Tribunal aderiu ao Convênio de Cooperação Técnico-institucional, celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil, para fins de acesso ao sistema BACEN-JUD (hoje BACEN-JUD II).

Trata-se de sistema na internet , por meio do qual poderão ser encaminhadas ao Banco Central, eletronicamente, solicitações de informações acerca da existência de contas correntes e de aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas, clientes do Sistema Financeiro Nacional.

(...)." (agravo de instrumento n. , de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Anselmo Cerello, j. em 12.4.2007. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2007).

No caso concreto, tal providência foi expressamente requerida pelos exeqüentes na petição de fls. 235/241, a par de, especificamente, nada ter sido mencionado em relação ao bloqueio de valores encontrados nas aplicações de titularidade do agravante. Não se trata aqui, portanto, de atuação de ofício do ilustre magistrado de primeiro grau.

Ademais, o agravante é parte passiva na ação de execução e está, sim, submetido à constrição judicial de seu patrimônio tanto quanto a co-executada pessoa jurídica.

As disposições estabelecidas no "contrato particular de compra e venda de cotas de sociedade a prazo" (fls. 48/51), ao contrário do que sustenta o agravante, não interferem na obrigação anteriormente criada, por ocasião da escritura pública que acompanha a ação de execução, quando menos porque os credores deixaram de anuir à prefalada alteração social.

A assunção de dívida, que reflete aquela situação jurídica, passou a ser regulamentada somente com o Código Civil de 2002, nele sendo prevista a necessidade do consentimento expresso do credor para desobrigar o devedor primitivo:

"Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava."

Durante a vigência do Código Civil de 1916, todavia, a prática conduzia à idêntica providência, em virtude da omissão legislativa do código, que havia positivado apenas o instituto da cessão de crédito. A lição de Paulo Nader esclarece:

"73.1. A assunção de dívida antes do Código Civil de 2002. O Código Civil de 1916 cuidou apenas da cessão de crédito, enquanto o Código Civil de 2002 regulou o instituto nos arts. 299 a 303. Sob a vigência do velho Códex, a transmissão do pólo passivo da obrigação era possível em face do princípio da autonomia da vontade e da inexistência de qualquer óbice legal. Ao disciplinar o instituto, o novo Códex forneceu ao meio jurídico orientação mais segura, favorecendo, ainda, a efetividade prática. Há que se registrar uma referência legislativa anterior à promulgação do atual Código Civil: a do inciso III, art. 568, do Código de Processo Civil, que já admitia como sujeito passivo na execução "o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo". Tal dispositivo é uma confirmação da tese de que o instituto da assunção de dívida, embora não legislado em nosso país, constituía prática admissível.

Digno de menção é o acórdão da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pertinente à assunção de dívida, no qual se desenvolveu valioso estudo, confirmando a tese de que a doutrina também nasce nos embates forenses. Da longa ementa, eis alguns excertos:" - A concordância do credor é essencial, imprescindível, para torná-la eficaz perante àquele, acarretando o efeito de liberar o devedor primitivo. E essa concordância há de ser expressa, diante da necessidade de ser inequívoca. Ao menos nos sistemas que não regulam normativamente o instituto. - A cessão de débito não pode piorar a situação do credor na relação obrigacional sendo ele o único juiz de sua conveniência. - O Direito pátrio não dispõe sobre o instituto. Mas, à lacuna, pretende supri-la o Projeto de 1975 do Código Civil, nos arts. 297 a 301. O CPC, porém, no art. 568, inciso III, dá trato alentador ao fenômeno. - Nada, pois, obsta a que seja aceita a cessão ou assunção de dívida no Direito brasileiro, desde que presentes e rigorosamente aferidos os seus lineamentos técnico-jurídicos... "

Antes da regulamentação do Código Civil de 2002, tentou-se alcançar os resultados da cessão de dívida , recorrendo-se a linhas transversas, como o mandato de pagamento e a estipulação em favor de terceiro. O primeiro se mostrou impróprio, pois não havendo uma relação entre o mandatário e o credor, este não dispunha de ação contra aquele. A estipulação também não se viabilizou como cessão de dívida, porque não liberava o devedor primitivo. Segundo Eugène Gaudemet, o credor adquiria um novo direito e havia dúvidas quanto à continuidade das garantias anteriores." (grifado no texto original) ( Curso de direito civil: obrigações . Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. II, p. 254-255).

Fábio Ulhoa Coelho ministra lição clara acerca da necessidade de o credor manifestar, expressamente, a concordância com a assunção da dívida por um terceiro:

"A assunção de dívida é a transmissão de obrigação em que terceiro substitui o primitivo sujeito passivo da relação obrigacional. Depende, para se constituir, da anuência expressa do credor e implica a liberação do devedor originário de suas obrigações." (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil . São Paulo: Saraiva, 2004, v. 2, p. 101).

Igual solução foi acolhida por esta Casa em situações jurídicas análogas à presente:

"Apelação cível. Ação de cobrança e medida cautelar inominada. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque ouro empresarial) celebrado por pessoa jurídica e assinado por devedores solidários. Alienação das quotas sociais a terceiros. Assunção de dívida. Ausência de concordância expressa do credor. Persistência da responsabilidade dos devedores solidários. Exclusão dos nomes dos cadastros restritivos ao crédito. Dívida real e existente. Ausência de qualquer depósito ou oferta de caução.

1. A assunção da dívida por terceiro, ausente a aquiescência do credor, nenhuma interferência provoca na relação originária, persistindo a responsabilidade do devedor primitivo.

(...)." (apelações cíveis n. e n. , de Chapecó, Primeira Câmara de Direito Comercial, de minha relatoria, j. em 10.5.2007. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2007).

E, ainda:

"AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AVAL PRESTADO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA ÀQUELE - AVALISTA QUE ALIENOU SUAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA CORRENTISTA - PLEITO PARA SE VER DESOBRIGADO DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL BEM COMO COMUNICAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REVOGAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA - AVALISTA QUE SE OBRIGOU COMO"DEVEDOR SOLIDÁRIO"AO ASSINAR O CONTRATO - RESPONSABILIDADE QUE ABRANGE OS ENCARGOS PACTUADOS - DANO MORAL INVIÁVEL - DÉBITO EXISTENTE - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA RECURSO DESPROVIDO.

- O afastamento do sócio/avalista, da empresa correntista que firmou o contrato de crédito rotativo, por meio da venda das suas quotas sociais para terceiro, por si só não lhe retira a responsabilidade como garante da dívida. Isto porque essa desobrigação somente ocorrerá se assim prevista na alteração de contrato social, que contém a alienação das referidas quotas, bem como após a comunicação à instituição financeira da revogação do aval prestado.

- Nos contratos bancários, é admissível juridicamente a instituição de aval - muito embora tratar-se de fiança -, quando garantido ele por nota promissória, assumindo o avalista, a par disso, a condição de devedor solidário. Assinando o avalista tanto a cambial como o contrato, fica responsável, igualmente, pelo pagamento dos encargos previstos no pacto entabulado.

- Existente a dívida que deu causa à inscrição do nome do avalista no serviço de proteção ao crédito, em razão da falta de pagamento, incabível é a indenização por dano moral." (apelação cível n. , de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 23.9.2004. Disponível em: . Acesso em: 15 out. 2007).

O bloqueio e a penhora de numerário em nome do agravante por intermédio do sistema BACENJUD são atos válidos, não merecendo reparo a decisão interlocutória agravada.

O agravante não nomeou bem à penhora perante o grau de origem, fazendo, apenas, nas razões do presente agravo de instrumento, o que é totalmente inapropriado, uma vez que a decisão de aceitar ou não a nomeação incumbe ao juiz da causa. Ainda assim, não se pode dizer que a penhora pelo sistema BACENJUD seja inviável. Durante todo o processo o agravante não informou a existência de bem em seu nome e, nesta ocasião, indicou um de difícil localização (trata-se de imóvel situado na localidade de Angico, no Estado do Tocantins, fls. 25/29), não sendo crível que os executados, salvo em diligência extraordinária, conseguissem localizá-lo e trazê-lo ao conhecimento do juízo.

A princípio, então, deve ser observado o critério previsto no art. 655 do Código de Processo Civil (na redação anterior à Lei n. 11.382/06) vigente ao tempo da prolação da decisão agravada, para ordenação dos bens penhoráveis:

"Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

I - dinheiro;

(...)

VIII - imóveis;

(...).".

Ademais, não ficou demonstrado pelo agravante o prejuízo à sua sobrevivência em razão do bloqueio de valores na conta bancária (nos autos, nada há indicando a natureza alimentar daquele numerário), inexistindo, em tese, desobediência aos princípios da menor onerosidade da execução para o devedor (art. 620 do Código de Processo Civil) e da dignidade da pessoa humana (art. , inciso III, da Constituição Federal).

DECISÃO

Ante o exposto, a Primeira Câmara de Direito Comercial, à unanimidade, conhece do recurso e nega provimento.

O julgamento, realizado no dia 18 de outubro de 2007, foi presidido pelo desembargador Anselmo Cerello, com voto, e dele participou o desembargador Ricardo Fontes.

Florianópolis, 23 de outubro de 2007.

Jânio Machado

RELATOR


Gabinete juiz Jânio Machado



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