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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 89904 SC 2007.008990-4

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE DESPEJO - BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL - PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA - DEMOLIÇÃO - DANOS MATERIAIS - MÍNGUA DE PROVAS - DANOS MORAIS - ABALO NÃO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA

    Processo
    AC 89904 SC 2007.008990-4
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Sigbert Voigt, Apelado: Curt Krueger
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Blumenau
    Julgamento
    16 de Agosto de 2007
    Relator
    Fernando Carioni
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE DESPEJO - BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL - PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA - DEMOLIÇÃO - DANOS MATERIAIS - MÍNGUA DE PROVAS - DANOS MORAIS - ABALO NÃO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA

    - RECURSO DESPROVIDO "O jus retentionis é meio de defesa a ser argüido em contestação de despejo, a ser reconhecido por sentença, dando ensejo aos embargos de retenção; o pleito indenizatório (benfeitorias ou ponto comercial) deve ser formulado através de reconvencional ou mediante ação própria, porquanto inocorre natureza dúplice na ação desalijatória" (Des. Monteiro Rocha). Inexistindo prova ou sendo ela insuficiente em delimitar o quantum, a indenização por dano material passa a ser indevida.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6110601/apelacao-civel-ac-89904-sc-2007008990-4

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