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29 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 89904 SC 2007.008990-4

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE DESPEJO - BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL - PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA - DEMOLIÇÃO - DANOS MATERIAIS - MÍNGUA DE PROVAS - DANOS MORAIS - ABALO NÃO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 89904 SC 2007.008990-4
Relator(a): Fernando Carioni
Julgamento: 16/08/2007
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau
Parte(s): Apelante: Sigbert Voigt
Apelado: Curt Krueger

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE DESPEJO - BENFEITORIAS REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL - PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA - DEMOLIÇÃO - DANOS MATERIAIS - MÍNGUA DE PROVAS - DANOS MORAIS - ABALO NÃO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA

- RECURSO DESPROVIDO "O jus retentionis é meio de defesa a ser argüido em contestação de despejo, a ser reconhecido por sentença, dando ensejo aos embargos de retenção; o pleito indenizatório (benfeitorias ou ponto comercial) deve ser formulado através de reconvencional ou mediante ação própria, porquanto inocorre natureza dúplice na ação desalijatória" (Des. Monteiro Rocha). Inexistindo prova ou sendo ela insuficiente em delimitar o quantum, a indenização por dano material passa a ser indevida.

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