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24 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 177498 SC 2001.017749-8

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE NOBRE) - ACORDO REALIZADO ENTRE O BANCO E A DEVEDORA PRINCIPAL - DESISTÊNCIA DO FEITO COM RELAÇÃO À AVALISTA - EXCLUSÃO DA LIDE - CITAÇÃO EFETUADA ANTERIORMENTE À COMPOSIÇÃO - GASTOS DESPENDIDOS PELA RÉ COM A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 177498 SC 2001.017749-8
Relator(a): Ricardo Fontes
Julgamento: 26/04/2007
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial
Publicação: Apelação Cível n. , de Tubarão.
Parte(s): Apelante: Geni Ana Bortoncello
Apelado: Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE NOBRE) - ACORDO REALIZADO ENTRE O BANCO E A DEVEDORA PRINCIPAL - DESISTÊNCIA DO FEITO COM RELAÇÃO À AVALISTA - EXCLUSÃO DA LIDE - CITAÇÃO EFETUADA ANTERIORMENTE À COMPOSIÇÃO - GASTOS DESPENDIDOS PELA RÉ COM A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO.

Havendo acordo realizado entre a Instituição Financeira e a devedora principal, e não constando, a avalista originária, do novo pacto firmado, justifica-se a sua exclusão da lide, eis que configurada hipótese de desistência em relação à garante. "Tendo a autora requerido a desistência da ação, após o réu ter sido citado, constituído advogado e oferecido contestação, incide a regra do art. 26 do CPC, cabendo à demandante arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios." (TJRS, Ap. Cív. n. 70004682043, Rel. Des. Mario Crespo Brum, j. em 29.10.02).

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