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21 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 437236 SC 2006.043723-6

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA SEGURADA - PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO CAPITAL SEGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI)- PROVIDÊNCIA EX OFFICIO (CPC, ART.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 437236 SC 2006.043723-6
Relator(a): Salete Silva Sommariva
Julgamento: 20/03/2007
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau.
Parte(s): Apelantes: Rudolf Welsch e outro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA SEGURADA - PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO CAPITAL SEGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI)- PROVIDÊNCIA EX OFFICIO (CPC, ART.

267, § 3º) O pedido de alvará judicial, por se tratar de procedimento especial de jurisdição voluntária (CPC, art. 1.103), pressupõe que o juiz não permanece vinculado à observância da legalidade estrita, podendo valer-se de critério da eqüidade visando proferir a solução mais justa e mais adequada às particularidades do caso concreto. Nesse sentido, mostra-se inviável o manejo da via eleita pelos sucessores da titular do seguro de veículo, vítima de acidente automobilístico, para o levantamento do capital segurado, uma vez que lhes compete formular prévio pedido administrativo junto à seguradora, que tratará de repassar-lhes o valor restante, após a quitação do financiamento do automóvel junto ao banco fiduciante.

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