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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelação Cível : AC 437236 SC 2006.043723-6

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA SEGURADA - PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO CAPITAL SEGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI)- PROVIDÊNCIA EX OFFICIO (CPC, ART.

    Processo
    AC 437236 SC 2006.043723-6
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelantes: Rudolf Welsch e outro
    Publicação
    Apelação Cível n. , de Blumenau.
    Julgamento
    20 de Março de 2007
    Relator
    Salete Silva Sommariva
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA SEGURADA - PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO CAPITAL SEGURADO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI)- PROVIDÊNCIA EX OFFICIO (CPC, ART.

    267, § 3º) O pedido de alvará judicial, por se tratar de procedimento especial de jurisdição voluntária (CPC, art. 1.103), pressupõe que o juiz não permanece vinculado à observância da legalidade estrita, podendo valer-se de critério da eqüidade visando proferir a solução mais justa e mais adequada às particularidades do caso concreto. Nesse sentido, mostra-se inviável o manejo da via eleita pelos sucessores da titular do seguro de veículo, vítima de acidente automobilístico, para o levantamento do capital segurado, uma vez que lhes compete formular prévio pedido administrativo junto à seguradora, que tratará de repassar-lhes o valor restante, após a quitação do financiamento do automóvel junto ao banco fiduciante.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5644333/apelacao-civel-ac-437236-sc-2006043723-6

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