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22 de setembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 355587 SC 2006.035558-7 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 7 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Francisco Oliveira Filho
Data: 2007-01-30

Agravo de Instrumento n. , de Xanxerê.

Relator: Des. Francisco Oliveira Filho.

LOCALIZAÇÃO DE TORRE E ANTENA PARA O SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR - LEI ESTADUAL EXIGINDO PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL - REQUISITOS NÃO RESPEITADOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A OBTENÇÃO DA LICENÇA SOB PENA DE MULTA - AGRAVO - DESPROVIDO.

Muito embora a questão da nocividade das radiações eletromagnéticas utilizadas atualmente nos equipamentos eletrônicos causar notória celeuma no meio científico, o cerne da presente quaestio trata a respeito da legalidade da Lei Estadual n. 12.864/04, alterada pela Lei n. 13.840/06.

Tratando essa lei somente da questão ambiental na instalação de torres e antenas, não há qualquer usurpação da competência privativa da União em legislar sobre telecomunicações.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da comarca de Xanxerê (2ª Vara), em que é agravante Telet SA - Claro, e agravado o Representante do Ministério Público:

ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao agravo, mantendo o respeitável interlocutório.

Custas na forma da lei.

Telet SA - Claro, através de seu advogado, inconformado com o respeitável interlocutório, que determinou que a empresa agravante providenciasse o licenciamento ambiental corretivo da antena instalada na cidade de Faxinal dos Guedes, no prazo de três meses, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00, interpôs agravo de instrumento nos autos da ação Civil Pública n. 080.06.003107-7, em que figura como parte ex adversa o Ministério Público. Requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, seja provido o reclamo (fls. 02/13).

A Exma. Sra. Desa. Marli Mosimann Vargas concedeu o efeito suspensivo (fls. 93/96).

O agravado apresentou resposta sustentando o acerto do respeitável interlocutório (fls. 101/113).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa, manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 160/167).

É o breve relatório.

Muito embora a questão da nocividade das radiações eletromagnéticas utilizadas atualmente nos equipamentos eletrônicos causar notória celeuma no meio científico, o cerne da presente quaestio trata a respeito da legalidade da Lei Estadual n. 12.864/04, alterada pela Lei n. 13.840/06.

Dito isto, o inciso IV do art. 22 da Constituição Federal é claro ao estabelecer competência privativa a União para legislar a respeito dos serviços de Telecomunicações, todavia, inciso VI do art. 24, da Magna Carta, autoriza os Estados a legislarem a respeito da proteção do meio ambiente concorrentemente com a União. A espécie se enquadra da segunda hipótese, pois como se verifica no teor da Lei Estadual combatida, não há qualquer regulamentação sobre o serviço, em si, de telecomunicação com aparelho móvel, e sim, somente, a respeito do licenciamento ambiental necessário para o local onde a torre e a antena serão instaladas, e não existindo lei federal sobre a matéria, o Estado exerce competência legislativa plena.

Mutatis mutandis : "A alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 8.896/02, especialmente no que concerne à invasão da competência legislativa privativa da União, insculpida no art. 22, IV, da CF/88, para legislar sobre telecomunicações, não merece acolhida.

"Como já mencionei no AI nº 70013111885 , também submetido a julgamento na presente sessão, a Lei Municipal não procedeu à invasão da competência da União, limitando-se, sim, a dispor acerca do licenciamento das Estações de Rádio Base, tendo em vista fatores ambientais e sanitários, os quais estão inexoravelmente amalgamados à competência municipal.".(TJRS, Agravo de Instrumento n. 70012938981, Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino)

Sendo assim, não se verifica qualquer ilegalidade da Lei Estadual n. 12.864/04, com as alterações da Lei n. 13.840/06, pois de acordo com a competência legislativa estadual estabelecida pelo inciso VI do art. 24 da Constituição da República.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo, mantendo o respeitável interlocutório.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Des. Orli Rodrigues e Cid Goulart, e lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2007.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE E RELATOR


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