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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 355587 SC 2006.035558-7

    LOCALIZAÇÃO DE TORRE E ANTENA PARA O SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR - LEI ESTADUAL EXIGINDO PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL - REQUISITOS NÃO RESPEITADOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A OBTENÇÃO DA LICENÇA SOB PENA DE MULTA - AGRAVO - DESPROVIDO.

    Processo
    AI 355587 SC 2006.035558-7
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Público
    Partes
    Agravante: Telet S/A Claro, Agravado: Representante do Ministério Público
    Publicação
    Agravo de Instrumento n. , de Xanxerê.
    Julgamento
    30 de Janeiro de 2007
    Relator
    Francisco Oliveira Filho
    Andamento do Processo

    Ementa

    LOCALIZAÇÃO DE TORRE E ANTENA PARA O SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR - LEI ESTADUAL EXIGINDO PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL - REQUISITOS NÃO RESPEITADOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A OBTENÇÃO DA LICENÇA SOB PENA DE MULTA - AGRAVO - DESPROVIDO.

    Muito embora a questão da nocividade das radiações eletromagnéticas utilizadas atualmente nos equipamentos eletrônicos causar notória celeuma no meio científico, o cerne da presente quaestio trata a respeito da legalidade da Lei Estadual n. 12.864/04, alterada pela Lei n. 13.840/06. Tratando essa lei somente da questão ambiental na instalação de torres e antenas, não há qualquer usurpação da competência privativa da União em legislar sobre telecomunicações.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5642520/agravo-de-instrumento-ai-355587-sc-2006035558-7

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