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18 de dezembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 355587 SC 2006.035558-7

LOCALIZAÇÃO DE TORRE E ANTENA PARA O SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR - LEI ESTADUAL EXIGINDO PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL - REQUISITOS NÃO RESPEITADOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A OBTENÇÃO DA LICENÇA SOB PENA DE MULTA - AGRAVO - DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 355587 SC 2006.035558-7
Relator(a): Francisco Oliveira Filho
Julgamento: 30/01/2007
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público
Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Xanxerê.
Parte(s): Agravante: Telet S/A Claro
Agravado: Representante do Ministério Público

Ementa

LOCALIZAÇÃO DE TORRE E ANTENA PARA O SISTEMA DE TELEFONIA CELULAR - LEI ESTADUAL EXIGINDO PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL - REQUISITOS NÃO RESPEITADOS - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A OBTENÇÃO DA LICENÇA SOB PENA DE MULTA - AGRAVO - DESPROVIDO.

Muito embora a questão da nocividade das radiações eletromagnéticas utilizadas atualmente nos equipamentos eletrônicos causar notória celeuma no meio científico, o cerne da presente quaestio trata a respeito da legalidade da Lei Estadual n. 12.864/04, alterada pela Lei n. 13.840/06. Tratando essa lei somente da questão ambiental na instalação de torres e antenas, não há qualquer usurpação da competência privativa da União em legislar sobre telecomunicações.

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