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28 de julho de 2014

TJ-SC - Apelação Criminal : APR 353889 SC 2005.035388-9

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PREFACIAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMUNICANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL, MORMENTE POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE - EXIGÊNCIA DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DERROGADA COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROEMIAIS REPELIDAS MÉRITO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ARRANJO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU, SEM EXPLICAÇÃO RAZOÁVEL PARA O FATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO DO OBJETO FURTADO PELA VÍTIMA QUE SUSTENTAM UM DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "[. .

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APR 353889 SC 2005.035388-9
Relator(a): Tulio Pinheiro
Julgamento: 29/08/2006
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
Publicação: Apelação Criminal n. , de Ibirama.
Parte(s): Apelante: Orivaldo de Deus
Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PREFACIAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMUNICANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A AÇÃO PENAL, MORMENTE POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE - EXIGÊNCIA DA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DERROGADA COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROEMIAIS REPELIDAS MÉRITO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ARRANJO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU, SEM EXPLICAÇÃO RAZOÁVEL PARA O FATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E RECONHECIMENTO DO OBJETO FURTADO PELA VÍTIMA QUE SUSTENTAM UM DECRETO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO "[. .

.] De acordo com o preceituado no artigo 156, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem o fizer. Assim, a par de a defesa não ter provado a versão apresentada, cujo ônus lhe cabia, e sendo que a prova coletada não exclui, ao contrário, afirma ter o acusado subtraído os bens apreendidos, cai por terra a tese defensiva, devendo, nestas circunstâncias, ser mantida a condenação do apelante"(Apelação criminal n. 96.001962-6, de Itajaí, rel. Des. Álvaro Wandelli). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA DEVIDAMENTE ATESTADA PELA DESCRIÇÃO DOS FATOS E PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS" [...] Relativamente à qualificadora da escalada, embora não haja laudo pericial nos autos, é possível seu reconhecimento através de outros elementos de prova, inclusive pela própria descrição dos fatos, até porque trata-se de meio de execução que nem sempre deixa vestígios "(Apelação criminal n. 02.000455-3, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, TANTO PELO RELEVANTE VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, SUPERIOR AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUANTO POR SE TRATAR DA FIGURA QUALIFICADA" Se o objeto do furto é avaliado em montante que supera o correspondente ao salário mínimo, não se o pode considerar de pequeno valor ". (Apelação criminal n. , de Itajaí, rel. Des. Sérgio Paladino)." É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que é impossível o reconhecimento do privilégio (art. 155, § 2º, do Código Penal), quando se tratar de crime de furto qualificado " (Apelação Criminal n. , de Chapecó, rel. Des. Solon d'Eça Neves).

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