Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 139653 SC 2006.013965-3

COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ATRELADO A SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA COBERTURA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR - MORTE DO SEGURADO - AGRAVO RETIDO - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ESPOSA - INSUBSISTÊNCIA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FIGURA COMO PRIMEIRA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE QUE SE MANTÉM INERTE FRENTE À RECUSA DO PAGAMENTO - CAPITAL SEGURADO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS DÍVIDAS DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AGRAVO DESPROVIDO - AVENTADA DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO COMO JUSTIFICATIVA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE O FALECIDO (HUMILDE AGRICULTOR) NÃO TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA DE QUE PADECIA - MÁ-FÉ QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-PROPOSTA NÃO COMPROVADA - PRÉVIO EXAME NÃO EXIGIDO NO ATO DA ADESÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LIMITE MÁXIMO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - COMINAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PARTE ADVERSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA 1.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 139653 SC 2006.013965-3
Relator(a): Marcus Tulio Sartorato
Julgamento: 17/08/2006
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Presidente Getúlio.
Parte(s): Apelante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil
Apelada: Maria Stano

Ementa

COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ATRELADO A SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA COBERTURA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR - MORTE DO SEGURADO - AGRAVO RETIDO - ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ESPOSA - INSUBSISTÊNCIA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE FIGURA COMO PRIMEIRA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE QUE SE MANTÉM INERTE FRENTE À RECUSA DO PAGAMENTO - CAPITAL SEGURADO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO ÀS DÍVIDAS DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AGRAVO DESPROVIDO - AVENTADA DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO COMO JUSTIFICATIVA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE O FALECIDO (HUMILDE AGRICULTOR) NÃO TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA DE QUE PADECIA - MÁ-FÉ QUANDO DO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-PROPOSTA NÃO COMPROVADA - PRÉVIO EXAME NÃO EXIGIDO NO ATO DA ADESÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LIMITE MÁXIMO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI 1.060/50 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - COMINAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PARTE ADVERSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA 1.

"Não pode figurar como beneficiário de seguro de vida, banco onde o extinto segurado assumira compromisso como coobrigado, em empréstimo financeiro concedido a pessoa jurídica de direito privado" (AC n.º , Des. Orli Rodrigues). 2. "'Se não demonstrado convincentemente ter o segurado agido de má-fé ou que a omissão, ao prestar informações, foi intencional, o contrato é válido, devendo a seguradora efetuar o pagamento do benefício' (JC 55/208). A dúvida resolve-se em favor do segurado (JC 29/287)" (AC n.º , Des. Newton Trisotto). 3. "Dispensando a seguradora, no contrato, exame médico, há que se crer na palavra do segurado, cabendo àquela provar a má-fé deste. Em caso de dúvida, resolve-se em favor do segurado. (JC 72/395)" (AC n.º , Des. Anselmo Cerello). 4. Sendo o vencedor da demanda beneficiário da assistência judiciária gratuita, a fixação dos honorários advocatícios devidos pela parte adversa deve atender ao limite previsto pelo § 1º do art. 11 da Lei n.º 1.060/50. 5. Evidenciada a má-fé processual do litigante, ao julgador é lícito condená-lo a pagar multa e, se for o caso, a indenizar os danos decorrentes independentemente de prévio requerimento da parte adversa.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5637076/apelacao-civel-ac-139653-sc-2006013965-3