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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 240623 SC 2005.024062-3

1. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PESSOA ALHEIA AOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO - POSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 496, IV, E 499 DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS. Os embargos de declaração, por se tratar de recurso (art. 496, IV, do CPC), podem ser opostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público (art. 499 do CPC), e, quando conhecidos, interrompem o prazo recursal.2. AGRAVO RETIDO DOS DEMANDADOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. "A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado" (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, vol. 1, 11ª edição, p. 83). Se a tutela pretendida encontra amparo legal (art. 16 do Decreto-lei n. 58/37), e é necessário o ingresso de ação judicial para a sua obtenção, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. "O réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda" (Vicente Greco Filho, obra citada, p. 77). Se a procedência do pedido atingir à parte demandada, ela deve figurar no pólo passivo da ação.3. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO (ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LITÍGIO) - PEDIDO DE INTERVENÇÃO NOS AUTOS - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, § 2º E 50 DO CPC - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM. O adquirente do imóvel em litígio pode intervir nos autos, na qualidade de assistente litisconsorcial, para auxiliar o alienante a vencer a lide, a fim de que seja resguardado o seu direito de propriedade, recebendo o processo, todavia, no estado em que se encontra (arts. 42, § 2º e 50, parágrafo único, do CPC).4. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE DIREITO REAL. "Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião" (STJ - REsp n. 369206/MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 30-6-03, p. 254). 5. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM ESPÉCIE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO O ART. 177 DO CC/16. Se entre a data da transmissão do imóvel pela sociedade/vendedora ao seu sócio e a propositura da presente demanda não transcorreram 20 anos, não há falar em prescrição do direito de ação (art. 177 do CC/16). 6. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA EFETUADA POR PESSOA QUE NÃO REPRESENTAVA A SOCIEDADE NA ÉPOCA DA TRANSAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO MACULA O ATO - OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA SOCIEDADE (ART. 1.407 DO CC/16). A sociedade é responsável pelos atos praticados por aqueles que, mesmo sem poderes de administração, agem em seu nome e sob a sua anuência, em face da denominada teoria da aparência. De mais a mais, os sócios são responsáveis pelas dívidas e obrigações da sociedade após a sua dissolução, mormente quando esta é realizada de forma irregular (art. 1.407 do CC/16). 7. VENDEDORA DISSOLVIDA E BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO TRANSFERIDO AO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE REGISTRÁ-LO NO REGISTRO IMÓVEIS - DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA IRREGULAR - ATO DE TRANSFERÊNCIA NULO - EXEGESE DO ART. 145, III, DO CC/16 - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PROCEDENTE. Se o imóvel objeto da escritura pública de compra e venda foi transferido ao sócio da empresa vendedora, por ocasião de sua dissolução, em desacordo ao disposto no art. 145, III, do CPC, procedente deve ser o pedido de adjudicação, porque nulo é aquele ato, devendo a presente decisão, após o seu trânsito em julgado, servir de título para transcrição no Registro Imobiliário (art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/37). 8. BEM OBJETO DE ADJUDICAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADO - DELIMITAÇÃO CONSTANTE NA INICIAL - METRAGEM NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO - FATO INCONTROVERSO (ART. 334 DO CPC). A falta de individualização do imóvel não impede a análise e a procedência do pedido de adjudicação se constante na inicial a sua metragem e a parte adversa não impugna a área delimitada (art. 334 do CPC). 9. SÓCIO QUE RECEBEU O IMÓVEL EM TROCA DE SUAS QUOTAS SOCIAIS PREJUDICADO COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. Eventual prejuízo sofrido pelo sócio que teve uma transferência de bem, por ocasião da dissolução da sociedade, considerada nula, deve ser objeto de insurgência em ação própria contra os demais sócios. 10. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO - DEFERIMENTO - VERBA EXAGERADA - ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - APELAÇÃO DA TERCEIRA PREJUDICADA DESPROVIDA E DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDA. Os honorários advocatícios em ações não condenatórias devem ser fixados em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação de serviço e à natureza e ao tempo despendido na causa (art. 20, § 4º, do CPC).

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 240623 SC 2005.024062-3
Relator(a): Mazoni Ferreira
Julgamento: 10/08/2006
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú.
Parte(s): Apelante: Arlene Dellatorre
Apelantes: Ricardo Amilcar Dellatorre e outro
Apelado: Nivaldo Benthien

Ementa

1. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PESSOA ALHEIA AOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO - POSSIBILIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 496, IV, E 499 DO CPC - RECURSOS CONHECIDOS. Os embargos de declaração, por se tratar de recurso (art. 496, IV, do CPC), podem ser opostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público (art. 499 do CPC), e, quando conhecidos, interrompem o prazo recursal.

2. AGRAVO RETIDO DOS DEMANDADOS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. "A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja a providência pretendida pelo interessado" (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, vol. 1, 11ª edição, p. 83). Se a tutela pretendida encontra amparo legal (art. 16 do Decreto-lei n. 58/37), e é necessário o ingresso de ação judicial para a sua obtenção, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. "O réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda" (Vicente Greco Filho, obra citada, p. 77). Se a procedência do pedido atingir à parte demandada, ela deve figurar no pólo passivo da ação.

3. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO (ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LITÍGIO) - PEDIDO DE INTERVENÇÃO NOS AUTOS - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, § 2º E 50 DO CPC - RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM. O adquirente do imóvel em litígio pode intervir nos autos, na qualidade de assistente litisconsorcial, para auxiliar o alienante a vencer a lide, a fim de que seja resguardado o seu direito de propriedade, recebendo o processo, todavia, no estado em que se encontra (arts. 42, § 2º e 50, parágrafo único, do CPC).

4. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE DIREITO REAL. "Não prescreve o direito de a promissária compradora obter a escritura definitiva do imóvel, direito que só se extingue frente ao de outrem, amparado pelo usucapião" (STJ - REsp n. 369206/MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 30-6-03, p. 254). 5. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO EM ESPÉCIE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO O ART. 177 DO CC/16. Se entre a data da transmissão do imóvel pela sociedade/vendedora ao seu sócio e a propositura da presente demanda não transcorreram 20 anos, não há falar em prescrição do direito de ação (art. 177 do CC/16). 6. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA EFETUADA POR PESSOA QUE NÃO REPRESENTAVA A SOCIEDADE NA ÉPOCA DA TRANSAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO MACULA O ATO - OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA SOCIEDADE (ART. 1.407 DO CC/16). A sociedade é responsável pelos atos praticados por aqueles que, mesmo sem poderes de administração, agem em seu nome e sob a sua anuência, em face da denominada teoria da aparência. De mais a mais, os sócios são responsáveis pelas dívidas e obrigações da sociedade após a sua dissolução, mormente quando esta é realizada de forma irregular (art. 1.407 do CC/16). 7. VENDEDORA DISSOLVIDA E BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO TRANSFERIDO AO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE REGISTRÁ-LO NO REGISTRO IMÓVEIS - DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA IRREGULAR - ATO DE TRANSFERÊNCIA NULO - EXEGESE DO ART. 145, III, DO CC/16 - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PROCEDENTE. Se o imóvel objeto da escritura pública de compra e venda foi transferido ao sócio da empresa vendedora, por ocasião de sua dissolução, em desacordo ao disposto no art. 145, III, do CPC, procedente deve ser o pedido de adjudicação, porque nulo é aquele ato, devendo a presente decisão, após o seu trânsito em julgado, servir de título para transcrição no Registro Imobiliário (art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/37). 8. BEM OBJETO DE ADJUDICAÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADO - DELIMITAÇÃO CONSTANTE NA INICIAL - METRAGEM NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO - FATO INCONTROVERSO (ART. 334 DO CPC). A falta de individualização do imóvel não impede a análise e a procedência do pedido de adjudicação se constante na inicial a sua metragem e a parte adversa não impugna a área delimitada (art. 334 do CPC). 9. SÓCIO QUE RECEBEU O IMÓVEL EM TROCA DE SUAS QUOTAS SOCIAIS PREJUDICADO COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO DE REGRESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. Eventual prejuízo sofrido pelo sócio que teve uma transferência de bem, por ocasião da dissolução da sociedade, considerada nula, deve ser objeto de insurgência em ação própria contra os demais sócios. 10. HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO - DEFERIMENTO - VERBA EXAGERADA - ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - APELAÇÃO DA TERCEIRA PREJUDICADA DESPROVIDA E DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDA. Os honorários advocatícios em ações não condenatórias devem ser fixados em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação de serviço e à natureza e ao tempo despendido na causa (art. 20, § 4º, do CPC).

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