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22 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível : AC 119445 SC 2005.011944-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2006-08-08

Apelação Cível n. , de Brusque.

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - MATÉRIA INTERLIGADA.

1. "Em face do incidente de Uniformização n. , diante das divergências havidas nas Câmaras de Direito Público, acolhendo a tese aventada pelos servidores municipais, há que se reconhecer o direito à progressão funcional diante da promoção por merecimento" (AC n. 05.034928-2, Des. Francisco Oliveira Filho).

2. "O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Brusque (Lei n. 1.887/97) regulamenta a promoção por merecimento e, por sua vez, a LC n. 59/97 veio a complementá-lo de forma que, na falta de avaliação do servidor, será ele considerado apto para o exercício de suas funções e promoções" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em AC n. , de Brusque, o rel. Des.Volnei Carlin).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Brusque (1ª Vara), em que são apelantes e apelados Lindolfo Klann e outros e o Município de Brusque:

ACORDAM , em Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, dar provimento ao recurso dos autores e negar provimento ao recurso do Município de Brusque.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Lindolfo Klann, Lúcia Regina Winter, Luiz Jesus da Conceição, Luiz Narciso, Maria de Lourdes Preti, Maria Luisa Fagundes Ghislandi, Maria Terezinha da Silva, Marilda Motta Pezzini, Marilda Paloschi e Odete Ardigó propuseram Ação Ordinária de Cobrança contra o Município de Brusque por entenderem que têm direito a promoções a "cada período de dois anos de efetivo exercício a partir da publicação da LC 59/97, observados os períodos aquisitivos de cada servidor" . Requereram a condenação do réu para "incorporar o benefício pagando mensalmente o nível apurado, bem como no pagamento da diferença das parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas".

Os autores alegam que "fazem jus a promoções por mérito e ao recebimento da correspondente remuneração um nível superior a percebida a cada biênio de efetivo exercício" .

Fundamentam seu pedido nos arts. 31, 32 e 34, da Lei Complementar n. 1.898/94 e arts. e 10, da Lei Complementar n. 59/97.

O Meritíssimo Juiz assim consignou na parte dispositiva da sentença:

"Ante o todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o réu no prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da presente, edite ato normativo próprio estabelecendo os critérios para concessão da gratificação por merecimento, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da responsabilidade administrativa, e, por conseguinte, considero prejudicados os demais pedidos.

"Como os autores decaíram em parte mínima do pedido, condeno o réu, com base no art. 21, parágrafo único do Código de Processo Civil a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

"O réu está isento do pagamento das custas e despesas processuais, por força do art. 35, h, da Lei Complementar 156/97."

Os requerentes apelaram, requerendo fosse conhecido e provido o recurso para "condenar o apelado a conceder aos apelantes a promoção por mérito prevista nos artigos 31, 32 e 34 da Lei n. 1.898/94 e artigo 6º e 10, da Lei Complementar n. 59/97, desde a publicação da LC n. 59/97, sendo que as parcelas devidas devem ser pagas em uma só vez, atualizadas monetariamente nos termos do Provimento n. 13/93, da E. Corregedoria-Geral da Justiça acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação, até o dia 10/01/03 e, a partir de 11.01.03 (data da vigência do novo Código Civil, Lei n. 10406/02, à razão de 1% ao mês. Requer, também sejam os honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) do valor da condenação, invertendo-se os ônus da sucumbência".

O Município de Brusque também apelou, aduzindo: a) que o decisum foi extra petita , porquanto "no que se refere ao pedido, em nenhum momento requereu ao MM. Juízo a quo que se pronunciasse sobre uma eventual inépcia legislativa. Requereu tão-somente que houvesse, por parte do Apelante, o pagamento da gratificação de promoção por mérito"; b) que "a sentença violou o princípio da independência e harmonia entre as funções estatais"; c) que "diz o art. 37, inciso X, primeira parte, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso"; d) estar "consagrado na Constituição o princípio da legalidade das despesas públicas, que exige, para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, prévia dotação orçamentária [.] (artigo 196)"; e) "que apenas o Poder Executivo pode tratar da remuneração dos servidores públicos - concedendo-lhes aumento ou vantagens - configurando usurpação de poder a concessão de aumento por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo próprio Chefe do Executivo Municipal, em observância sobretudo à disponibilidade orçamentária".

O Município de Brusque, em contra-razões, sustentou que "merece ser mantida a decisão de primeiro grau, quanto a revogação do art. 40 da Lei n. 1898/94 pelo artigo n. 28 da LC n. 59/97, bem como pela inaplicabilidade do artigo 10 da mesma LC n. 59/97" .

Lindolfo Klann e outros, em contra-razões, requereram seja julgado improcedente o recurso do Município de Brusque.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por entender que o mérito da quaestio não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 82 do Código de Processo Civil, nem do art. 127 da Constituição Federal, tratando-se de interesse estritamente patrimonial, o qual não possui expressão social suficiente para ensejar a intervenção do Parquet. II -VOTO:

1. Os autores requereram que fossem efetuadas as suas promoções a cada período de dois anos de efetivo exercício, a partir da publicação da Lei Complementar n. 59/97. Fundamentam seus pedidos nos arts. 6º e 10 dessa Lei, a seguir transcritos:

"Art. 6º - Após o enquadramento de que trata esta Lei, a promoção do servidor efetivo dar-se-á através de:

" I - Promoção por Mérito, que consiste na passagem do servidor de um nível para o imediatamente subseqüente, dentro de um mesmo grupo Ocupacional, após cumprido interstício de dois anos de efetivo exercício no nível em que se encontrava e após Avaliação de Desempenho.

"II - Promoção por Titulação, nos termos da regulamentação própria.

"III - Promoção por Qualificação, através de realização de cursos na área de atuação, cuja somatória atinja 100 (cem) horas, não podendo cada curso ter carga horária inferior a 20 (vinte) Horas - uma referência. VETADO

"Parágrafo Único - Comprovada a realização de determinado curso, para os fins do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, o mesmo não terá validade para efeito de nova promoção.

"[...]

"Art. 10 - A autoridade competente que não fizer a Avaliação de Desempenho Periódica para o previsto nos termos dos artigos 6º, Inciso I, 8º e 9º desta Lei, ou que proceder incorretamente em sua realização, será responsabilizado administrativamente e o Servidor será considerado apto para o exercício de suas funções e promoções previstas nesta Lei".

Por entender que a norma que dá sustentáculo ao pleito dos autores é inconstitucional por vício de origem, com o concurso dos então integrantes da colenda Segunda Câmara de Direito Público, na Apelação Cível n. , de Brusque, decidi:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - CLÁUSULA DE RESERVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - AFRONTA AO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE

1. A Lei que dispõe sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos, incluindo suas promoções, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no art. 50 da Constituição Estadual e no art. 49 da Lei Orgânica do Município de Brusque.

2."O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado"(ADI [MC] n. 1.391-SP, Min. Celso de Mello).

No entanto, nos outros órgãos fracionários - Primeira e Terceira Câmaras de Direito Público - foi adotado posicionamento diverso, com o reconhecimento do direito dos autores, principalmente porque o Chefe do Poder Executivo se limitou a argüir a inconstitucionalidade apenas do art. 18 da LC n. 56/97, que também teve sua redação alterada por iniciativa cameral.

A matéria atinente ao conflito entre as disposições da Lei Municipal n. 1.898/94 e aquelas contidas na Lei Complementar n. 59/97, versando, porém, sobre o pagamento de anuênios e não propriamente sobre a promoção por merecimento, foi alvo de análise pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no Pedido de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível n. , de Brusque, com resultado favorável à tese sustentada pelos autores.

A ementa do acórdão lavrado pelo relator designado - Desembargador Cesar Abreu - apresenta o seguinte enunciado:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LC MUNICIPAL N. 59/97, EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO. DECLARAÇÃO QUE SE ESTENDE A CLÁUSULA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE REVOGAÇÃO. PERDA PARCIAL DE EFICÁCIA DO COMANDO DO ART. 28 DA MESMA LEI. EFEITO REPRISTINATÓRIO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI. PLENA VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 35 A 39 DA LEI N. 1.898/94. RECURSO PROVIDO.

"A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma, porque nula ex tunc , alcança todos os atributos que uma lei constitucional seria capaz de congregar, inclusive torna ineficaz a cláusula expressa ou implícita de revogação da disposição aparentemente substituída, mantendo vigente, como se alteração não tivesse havido, a legislação anterior, a qual se confere efeitos repristinatórios.

Eis o teor do voto vencedor e unificador das decisões a serem emanadas pelas Câmaras de Direito Público sobrea matéria:

"Reconhecida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n. 98.015083-3) a ineficácia da disposição do art. 18 da Lei Complementar n. 59/97, de origem parlamentar, por usurpação da iniciativa legislativa do Poder Executivo, com ofensa ao art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, passou a grassar na Corte divergência quanto ao restabelecimento da vigência (repristinação) dos artigos 35 a 39 da Lei Municipal n. 1.898/94, diante, inclusive, do expressamente contido no art. 28 da mesma Lei Complementar n. 59/97 que, ao revogar as disposições em contrário, fez menção a esses últimos dispositivos.

"Em relação ao tema, anota-se: a) repristinação (ou efeito repristinatório): , e b) não repristinação: , , , e

"Pos bem, a doutrina (Celso Bastos e Ives Granda Martins, Comentários à Constituição do Brasil , vol. 4, Tomo III/87, 1997, São Paulo, Saraiva; Zeno Veloso, Controle Jurisdicional de Constitucionalidade, 2003, Belo Horizonte, Del Rey, p. 192, item n. 212; Luiz Roberto Barosso, Interpretação e aplicação e aplicação da Constituição, p. 35; Clèmerson Merlin Clève, A fiscalização abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, 2 ed., SP, RT, 2000, p. 250; Alexandre de Moraes, Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais, p. 272; Rui Medeiros, A decisão de inconstitucionalidade, Lisboa, Universidade Católica, Editora, 1999, p. 652; Olavo Alves Ferreira, Controle de Constitucionalidade e seus efeitos, Método, SP, 2003, p. 80; Oswaldo Luiz Palu, Controle de Constitucionalidade, RT, 2001, p. 227) sustenta o efeito repristinatório na declaração de inconstitucionalidade, ou seja, reconhece que as normas revogadas pelas leis posteriores invalidadas voltam a viger, como se jamais tivessem deixado de vigorar, o que é admitido pela jurisprudência do STF (RTJ 164/461-462, ADI 2.028, ADI 2.036, Representação n. 1.077).

"Aliás, com absoluta pertinência leciona Rui Medeiros: "A norma anterior não chegou juridicamente a cessar a sua vigência. Por isso, e como sempre, ela mantém-se em vigor e continua a ser aplicável após a decisão de inconstitucionalidade".

"Não foi por outro motivo que o STJ afirmou: "A não-repristinação é a regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente" (Embargos de Divergência em REsp n. 517.789-AL).

"Essa realidade, outrossim, não foi alterada pelo fato de o art. 28 da LC n. 59/97, que cuida da revogação das disposições em contrário, ter feito expressa referência aos artigos 35 a 39 da Lei n. 1.898/94, porque estando em sintonia com o dispositivo natimorto (art. 18) sofre dos mesmos efeitos, qual seja, da ineficácia.

" É o que esclarece Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT, 2000, p. 249, citado nos Embargos de Divergência em REsp n. 445.455-BA , in verbis: "porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta ( rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos"os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar"[José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349]inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves,"permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade"[Rp 1.077Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta o autor, ainda, para a inadequação do termo"repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250).

Essa conseqüência, decorrente de nosso sistema, de que o preceito constitucional é nulo, ex tunc, e como tal não revoga o anteriormente vigente, veio reafirmada na Lei 9.868que dispõe sobre o processamento e julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. Com efeito, dispõe o seu art. 11, § 2º, aplicável à ação direta de inconstitucionalidade, que "a concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário". Ora, se ao comando veiculado por medida liminar - intrinsecamente precária, porque formada à base de juízo de verossimilhança -, atribuiu a lei tal efeito, impossível negá-lo à sentença que definitivamente põe fim à controvérsia, afirmando a nulidade da norma, face à relação de pertinência que se verifica entre os provimentos cautelares em ação de controle concentrado, de natureza antecipatória, e o conteúdo da futura sentença de procedência".

"Corolário desse entendimento, portanto, vigeu e vige, desde sua edição até os dias atuais, os artigos 35 a 39 da Lei Municipal n. 1.898/94".

Após esse julgamento, em recentíssima decisão, também versando sobre promoção por merecimento com base no art. 10 da Lei Complementar n. 59/97, a Segunda Câmara de Direito Público, em voto relatado pelo eminente Desembargador Francisco Oliveira Filho, reviu entendimento anterior com base nos seguintes argumentos:

"PELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - MATÉRIA INTERLIGADA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS HAVIDAS NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ACOLHIMENTO DA TESE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ACATAMENTO - APELO DO SERVIDOR PROVIDO.

"Em face do incidente de Uniformização n. , diante das divergências havidas nas Câmaras de Direito Público, acolhendo a tese aventada pelos servidores municipais, há que se reconhecer o direito à progressão funcional diante da promoção por merecimento" (AC n. 05.034928-2).

E no corpo do acórdão registrou o preclaro Relator:

"Cumpre ressaltar que a matéria possui interligação com o Incidente de Uniformização proposto pelos servidores públicos municipais, protocolado sob o n. , diante da divergência havida entre as Câmaras de Direito Público. Apesar de não versar exatamente a respeito da hipótese tratada no incidente, há estrita ligação entre as demandas.

"Isso porque aquela lide trata de promoção por tempo de serviço insculpida na Lei Complementar n. 1.898/94, no art. 31, I; esta, por sua vez, pleiteia a promoção por merecimento nos termos do art. 31, II, da mesma Lei Complementar.

"Da consulta processual realizada na internet, nota-se que em 10.5.06 deu-se provimento ao Incidente de Uniformização, por maioria.

"Ressalva-se que o posicionamento admitido no incidente é o oposto ao profligado por este relator, restando desta maneira consignado nas submentas:

"[...]

Entretanto, diante do incidente alhures referido, há que se acolher a tese oposta, utilizando como razão de decidir o Agravo em Apelação Cível (art. 557, § 1º, do CPC) n. , de Brusque, Des. Volnei Carlin [...]".

Também assim entendo; as matérias discutidas nestes autos e no Incidente de Uniformização guardam estreita relação, e não tem sentido manter-se a divergência, que, no caso, serviria apenas para gerar insegurança e instabilidade jurídicas.

Assim, embora com a ressalva do posicionamento anteriormente adotado, passo a acolher a tese sustentada pelos autores, valendo-me das razões e fundamentos expostos na Apelação Cível n. , em que o Desembargador Vanderlei Romer subscreve decisão proferida pelo Desembargador Volnei Carlin na Apelação Cível n.

"A matéria sub judice já foi objeto de apreciação pelo preclaro Desembargador Volnei Carlin, ao julgar a Apelação Cível n.

"Eis a judiciosa decisão, in verbis :

""Na comarca de Brusque, Antônio Martins de Macedo e outros ajuizaram açãode cobrança em face do Município, a fim de ver garantida as suas promoções por merecimento e o recebimento das diferenças apuradas. Sentenciando, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos (fls. 205/217). Irresignada, apela a municipalidade (fls. 223/225), postulando a reforma do decisum .

""Contra-razões pela manutenção da sentença (fl. 235/237).

""Os autos vieram a esta Corte, tendo o representante do Parquet deixado de opinar a teor do disposto no ato 103/04/MP (fls. 247/250).

"" In casu , a Lei n. 1.898/97 (Estatuto dos Servidores Públicos), regula a promoção por merecimento e, por sua vez, a LC n. 59/97 veio complementá-la, de forma que, na falta de avaliação do servidor, será ele considerado apto para o exercício de suas funções e promoções (art. 10).

""Depreende-se, pois,que os servidores preencheram os requisitos exigidos para a progressão funcional. Assim irrepreensível o decisum .

""Nesse norte, vide: MS n. 7.209, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 1-6-94; MS n. 4.795, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello; ACMS n. , de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-5-04 e AC n. , de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, j. e, 23-9-04.

""Diante do exposto, por estar a sentença em consonância com o entendimento dominante deste Tribunal, nega-se seguimento ao recurso e à remessa, a teor do art. 557, caput , do CPC".

"Importa dizer que contra o pronunciamento judicial foi interposto agravo, que restou improvido por esta colenda Câmara.

"Vale reproduzir o voto condutor do aresto:

""Busca o recorrente desconstituir a decisão que concedeu a promoção por tempo de serviço a que faziam jus os servidores daquele Município, com base na Lei n. 1.898/97 (Estatuto dos Servidores Públicos), argumentando que a LC n. 59/97 a teria revogado, tendo em vista a hierarquia das leis.

" "Veja-se o que prescreve o Estatuto dos Servidores Municipaisem comento sobre o assunto debatido (fls. 69/70):

" "Art. 35 - A promoção por tempo de serviço é a elevação à classe superior dentro da mesma categoria funcional.

" "Parágrafo único - Cada categoria funcional compõe-se de até 25 (vinte e cinco) classes da categoria funcional do grupo.

" "Art. 36 - A promoção por tempo de serviço ocorre automaticamente a cada ano de efetivo exercício no cargo.

" "Parágrafo único - O servidor transferido não terá prejuízo na apuração do tempo de serviço para efeito desta promoção.

" "Art. 37 - Na promoção por tempo de serviço, cada classe corresponde à incorporação, no vencimento, de 2% (dois por cento), sempre sobre o vencimento inicial da respectiva categoria funcional.

" "Parágrafo único - As referências já conquistadas permanecem na nova classe adquirida com a promoção por tempo de serviço.

" "Art. 38 - O servidor fará jus à promoção por tempo de serviço no mês subseqüente ao que completar o anuênio.

" "Art. 39 - Para cômputo aquisitivo para a concessão dos anuênios contar-se somente o tempo de serviço público municipal prestado pelo Município de Brusque.

""Por outro lado, a Lei Complementar n. 59/97 (fls. 38), que instituiu o plano de carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Brusque, estabeleceu o triênio como critério para promoção por tempo de serviço:

" "Art. 10. A autoridade competente que não fizer a Avaliação de Desempenho Periódica para o previsto nos termos dos Arts. 6º, Inciso I, 8º e 9º desta lei, ou que proceder incorretamente em sua realização, será responsabilizado administrativamente e o Servidor será considerado apto para o exercício de suas funções e promoções prevista nesta Lei.

" "[...].

" "Art. 18 - Será concedido ao servidor Público Municipal o adicional por tempo de serviço à razão de 6% (seis por cento) por triênio de efetivo exercício de serviço prestado ao Município, proporcionalmente ao seu vencimento básico."

""Em princípio, conjugando as Leis citadas, depreende-se que não há contrariedade entre elas.

""Por outro lado, verifica-se pelo julgamento da ADIn n. 98.015083-3, de Brusque, que o art. 18 foi declarado inconstitucional. Veja-se:

""AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 59, DE 27 DE MAIO DE 1997 - AFRONTA A INICIATIVA LEGISLATIVA - PLEITO ACOLHIDO.

""A norma de grau inferior deve estar em conformidade com aquela situada em posição hierárquica superior. Em conseqüência, é ineficaz o dispositivo de origem parlamentar que usurpa a iniciativa legislativa do Poder Executivo, elevando a despesa pública, cujo ato ofende o art. 50, § 2º, da Constituição Estadual. (Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 19/04/2000).

""Emborao Ente Municipal sustente em sentido contrário, é certo que a decisão operou efeitos ex tunc , tornando sem validade o dispositivo legal desde a sua origem.

""Em caso análogo, já decidiu esta Primeira Câmara de Direito Público:

""APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM ADIN. BENEFÍCIO CONCEDIDO À LUZ DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS."(AC n. , de Brusque, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 10/03/2005, unânime).

" "Do corpo do voto, extrai-se:

""Parece óbvio que o projeto de Lei Complementar pretendia a revogação do artigo 35 e seguintes, da Lei n. 1.898/94, pela manifesta incompatibilidade com o novo regime de promoção por tempo de serviço, na medida em que não se observa nenhuma outra disposição que justificasse a supressão expressa de tais preceitos.

""Em que pese a redação final da Lei Complementar ter estipulado o triênio, ao invés do qüinqüênio originalmente previste, nota-se que a mens legis permaneceu intacta, isto é, persistiu a incompatibilidade mencionada.

""Nesses termos, lógico que com a nulidade do art. 18, da LC 59/97, e sua retirada do mundo jurídico, perdeu sentido a revogação dos arts. 35 e seguintes, da Lei n. 1.898/94.

""Destaque-se que o Judiciário não tornou o art. 18 da LC 59/97, inconstitucional, somente verificou e declarou que o era. Por isso, repita-se, seu efeito é ex tunc.

""Dessa forma, se a revogação é determinada por lei decretada inconstitucional, é como se esta jamais tivesse se operado, passando a lei tida como revogada a possuir plena vigência.

""A declaração de inconstitucionalidade de determinados dispositivos normativos encerra juízo de reprovabilidade fundado em um dos princípios basilares da ordem jurídica democrática, qual seja, o da supremacia da Constituição, de modo que eles devem, como conseqüência, perder os seus efeitos,"com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional"(STF, ADIn n. 652-5/M, questão de ordem, relator Min. Celso de Mello, publicada no Diário da Justiça da União em 02.04.93, p. 5.615)"

""Dessa forma, irrepreensível o decisum , pois os servidores preencheram os requisitos exigidos para a progressão funcional.

""Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) em Apelação Cível n. , de Brusque).

"O entendimento em tela foi reafirmado recentemente, por ocasião da julgamento da Apelação Cível n. , de Brusque, relator o signatário".

Desse modo, é de ser reformada a sentença para que seja de pronto reconhecido o direito dos autores à pretendida promoção por merecimento, bem assim aos pagamentos devidos que a ela se referem.

2. Não pode, no entanto, ser atendido o requerimento formulado pelos autores no item 9 de sua peça recursal, mais precisamente a parte atinente aos juros de mora após a vigência do Código Civil.

A verba reclamada tem natureza alimentar e, como tal, no que diz respeito aos juros deve ser seguida a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça.

Sobre o tema, acompanhado pelos componentes desta colenda Câmara, tive a oportunidade de sustentar:

"3."Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. (AgRg no Ag 677.204/RS , Min. Laurita Vaz) (AC n.

4. Não tendo o Código Civil revogado expressamente o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e inocorrendo incompatibilidade absoluta com o disposto na regra geral do art. 406 daquele Diploma, porquanto destinado àquelas situações em que inexistente regramento específico, conclui-se pela aplicabilidade da norma especial, ainda que anterior"(AC n.

No voto alinhei os fundamentos a seguir transcritos:

"Concernente aos juros de mora sobre a dívida de valor resultante - soma dos juros (1% ao mês) e correção monetária referentes ao período de atraso dos pagamentos -, considerando que a ação foi proposta posteriormente à entrada em vigor da MP n. 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F no texto da Lei n. 9.494/97, o percentual a ser observado é 0,5% ao mês, e não 1%, conforme entendimento outrora sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, como visto, orientava a aplicação do Decreto-lei 2.322/87, art. 3º.

"Nesse sentido é a atual posição daquela Alta Corte:

""Vigente a Medida Provisória n. 2.180/35, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei n. 9.494/97, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas hipóteses em que proposta a ação após a inovação legislativa (...)"(AgRg no Ag n. 680.324/RS, Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 12/09/2005, p. 388).

"" Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP (...)"(AgRg no Ag n. 677.204/RS, Min. Laurita Vaz, DJU de 29/08/2005, p. 419).

"Impende salientar que este relator, quando integrante da Colenda Segunda Câmara de Direito Público, sustentava entendimento diferente, determinando que após a entrada em vigor do Código Civil, em obediência ao preconizado no seu art. 406, deveria ser aplicada a Taxa Selic, que compreendia além dos juros de mora, o fator de correção monetária. Entendia-se que a norma do art. 406 era específica sobre juros e por isso teria revogado a norma inscrita na Lei n. 9.494/97, por incompatibilidade expressa. Defendia-se, também, que a expressão do citado art. 406 -"ou quando provierem de determinação de lei" - estabelecia a imperatividade da incidência da taxa que estivesse em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, em substituição às taxas previstas na legislação esparsa, as quais, como se disse antes, estariam revogadas.

"Não obstante, ante a firme, iterativa e unânime exegese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência e interpretação das normas infraconstitucionais, revi meu entendimento e passei a adotar a orientação daquela Corte, no sentido da aplicação do disposto no § 2º do art. da Lei de Introdução ao Código Civil: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

"Conseqüentemente, além de admitir o caráter geral da norma inserta no Código Civil, e especial da constante no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, empresto dicção diversa aos ditames do art. 406. A fixação dos juros na forma preconizada na parte final do dispositivo em comento só terá lugar em três situações definidas: a) quando os juros moratórios não forem convencionados; b) quando forem convencionados, porém sem estipulação de taxa; c) quando provierem de determinação de lei, também sem a especificação de taxa. Prevalecem, no entanto, o disposto na legislação especial esparsa editadas anteriormente à Lei n. 10.406/2002.

"A doutrina, em sua maioria, nada menciona sobre a questão da aplicabilidade da regra do art. 406. Os autores ingressam diretamente no tema da Taxa Selic, sem um aprofundamento na interpretação a ser dada ao aventado regramento.

"Dos que aludem à matéria, transcrevo os excertos mais diretamente relacionados com a quaestio :

""A nova norma (Código Civil de 2002, art. 406) estabelece uma gradação. Em primeiro plano está a convenção. As partes podem estipular a taxa de juros moratórios, prevalecendo no seu cálculo a cláusula convencionada. Em segundo lugar, observa-se o que estiver estatuído em lei especial. Na falta de taxa legal ou convencional, ou quando a obrigação mencionar os juros moratórios sem fixação de taxa, prevalece como paradigma a taxa estabelecida para mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"(Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de direito civil. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. 2, p. 127-8). (grifei)

" "E é justamente esse modelo de cisão que dá a medida do âmbito de aplicação do art. 406: como observamos, a regra incide nas relações interprivadas nas quais, num dos pólos não esteja ente integrante do Sistema Financeiro Nacional e quando não haja lei especial dispondo diferentemente. Os entes que integram o Sistema Financeiro Nacional estão sujeitos a taxa de juros expressa pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. , incisos VI e XI da Lei n. 4.595/65" (Judith Martins Costa. Comentários ao novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 5, t. II, p. 397-398). (grifei)

"" A indexação, que é da Taxa Selic, aplica-se às seguintes situações: a) juros de mora não convencionados; b) juros de mora convencionados, mas sem a definição de taxa; c) juros de mora determinados em lei"(Paulo Nader. Curso de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. 2, p. 555).

" "Os juros moratórios poderão ser:

" "1º) Convencionais, caso em que as partes estipularão, para efeito de atraso no cumprimento da obrigação, a taxa de juros moratórios até 12% anuais ou 1% ao mês (CC, art. 406; Dec. n. 22.626/33 em vigor, por força dos arts. 2.043 e 2.046 do Código Civil de 2002; Ciência Jurídica 74:141).

" "2º) Legais, se as partes não os convencionarem, pois, mesmo que não se estipulem, os juros moratórios serão sempre devidos, na taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CC, art. 406). Hoje, no entendimento de muitos, tal taxa é a Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Leis n. 8.981/95, art. 84, I; 9.065/95, art. 13; e 9.250/95), caso em que não haverá atualização monetária; mas há quem ache que seria a do art. 161, § 1º, do CTN. A própria lei pune o que se aproveita do alheio, impondo pagamento de juros moratórios para o caso de retardamento na execução da obrigação. Para não serem devidos os juros moratórios, será necessário que a lei estabeleça a isenção, como o fazem: a) o art. 552 do Código Civil, retirando do doador a responsabilidade pelo pagamento dos juros moratórios; b) o art. 26, caput, do Decreto-lei n. 7.661/45, modificado pela Lei n. 4.983/66, proibindo a fluência dos juros contra a massa falida, mesmo que tenham sido avençados, quando o acervo (ativo) arrecadado não for suficiente para o pagamento do principal; c) o art. 66, IV, da Lei n. 6.435/77, estipulando que não correm juros contra entidade previdenciária em liquidação" (Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2004,v. 2, p. 391-2).

"" Caberia averiguar ainda se, de acordo com o novo Código, não há espaço para a livre pactuação dos juros moratórios, ou seja, a sua pactuação a qualquer taxa.

"" [...]

"" Como se vê, o artigo impõe aparentemente três situações, onde a taxa de juros moratórios cobrados pela Fazenda Nacional funcionaria como o limite objetivo. São estasas situações: juros forem pactuados sem taxa estipulada; quando provierem de determinação legal e, por fim, "quando os juros não forem convencionados".

"" Ora, perante a última situação, poderia se concluir que se os juros forem pactuados expressamente, com taxa determinada, esta taxa não teria qualquer limite. Entretanto, de imediato, tal interpretação suscitaria uma grande aberração. Como poderia o particular fixar livremente a taxa poderia o particular fixar livremente a taxa dos juros moratórios, se estes, inclusive, "quando provierem de determinação de lei" não poderão ser superiores a determinado percentual. Ora, se existe um limite para o próprio Estado por que o legislador teria permitido que o particular pactuasse juros moratórios sem qualquer limite?"(Paulo R. Khouri. Juros - o controle pelo novo código civil e pelo código de defesa do consumidor. Consulex 172/26).

" "Depreende-se, ab initio, que há liberdade para que os contratantes ou negociantes estipulem a taxa de juros moratórios, pois a limitação dirige-se às hipóteses de incidência por determinação legal ou de ausência de pacto de juros ou, ainda que previsto, que não haja um índice percentual estabelecido" (Leônidas Cabral Albuquerque. Considerações sobre os juros legais no novo Código Civil. Ajuris 91/165].

"" Conforme se disse, a disciplina restringe-se aos juros remuneratórios (compensatórios), isto é, àqueles decorrentes do mútuo destinado a fins econômicos, e aos moratórios, ou devidos em face do atraso do adimplemento da obrigação.

"" Em relação aos primeiros, não podem exceder a taxa que se refere o art. 406, que passa a valer para os juros não convencionados, ou, embora contratada a incidência, não vier estabelecida a taxa, ou quando a imposição decorrer de lei. Qual taxa? Será a dos juros exigidos nos impostos devidos à Fazenda Nacional, assunto que virá abordado abaixo"(Arnaldo Rizzardo. Juros no código civil de 2002. Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem,22/57-8).

"A exegese atinente à prevalência da disposição especial - art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 - em detrimento da regra geral do art. 406 do Código Civil foi enfrentada judiciosamente pelo eminente Desembargador Jaime Ramos em recentíssimo julgado, que ostenta o seguinte sumário:

""APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO - FAZENDA PÚBLICA CONDENADA AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA - CONFLITO ENTRE OS ARTS. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 (NORMA ESPECIAL), INCLUÍDO PELA MP N. 2.180-35/2001 E 406 DO CC/2002 - INOCORRÊNCIA - PREVALÊ(NORMA GERAL) NCIA DA NORMA ESPECIAL - RECURSO PROVIDO.

""1. Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.

""2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários"" (AgRg no Ag 677.204/RS , Relatora Ministra Laurita Vaz) [AC n.

"Do corpo do erudito voto destaca-se a argumentação a seguir colacionada:

""Não obstante, embora a presente demanda tenha sido protocolizada em 05/08/2003, portanto, após a inclusão do art. 1º-F na Lei n. 9.494/97, pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24/08/2001, já estava em vigor o Código Civil de 2002 (12/01/2003), que em seu art. 406, preconiza:

" "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

"Assim, a partir da vigência da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), ou seja, de 12 de janeiro de 2003 em diante, a correção monetária e os juros de mora passaram a ser calculados englobadamente, pela taxa do SELIC (art. 406; c/c o art. 13, da Lei n. 9.035/95).

" Restou estabelecido, então, uma aparente antinomia jurídica entre as duas normas (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 e art. 406, do CC/2002), referente à taxa dos juros de mora, que deverá ser dirimida para se saber qual delas deverá ser aplicada ao caso concreto.

"MARIA HELENA DINIZ, acerca do assunto, ensina:

" "É inegável a existência de conflitos normativos, porque a realidade demonstra que essa rigorosa coerência lógica não é requisito essencial do direito, mas do sistema jurídico. Deveras, não há como negar a possibilidade de os órgãos jurídicos estabelecerem normas que entrem em conflito umas com as outras. Em razão da impossibilidade do legislador conhecer todas as normas que existem no ordenamento jurídico, é plausível a edição de normas antinômicas, de sorte que a antinomia, diante da dinamicidade do direito, poderá ser encarada pelo jurista como decorrência da própria estrutura do sistema jurídico, que, além de dinâmico, é aberto e prospectivo. Imprescindível se torna a revisão do dogma de coerência, sem desprezar a existência de conflitos normativos, que consistem num convite para esclarecer não só os limites mas também a função da ciência jurídica e do órgão aplicador do direito.

" "(...)

" "A antinomia aparente se dará se os critérios para solucioná-la forem normas integrantes do ordenamento jurídico. Realmente, os critérios hierárquico, cronológico e da especialidade são critérios normativos, princípios jurídico-positivos pressupostos implícita ou explicitamente pela lei, apesar de se aproximarem muito das presunções. Sendo solucionado o conflito normativo na subsunção por um daqueles critérios, ter-se-á uma simples antinomia aparente.

" "5. Critério hierárquico

" "O critério hierárquico (lex superior derogat legi inferiori) é baseado na superioridade de uma fonte de produção jurídica sobre a outra. O princípio lex superior que dizer que num conflito entre normas de diferentes níveis, a de nível mais alto, qualquer que seja a ordem cronológica, terá preferência em relação à de nível mais baixo.

" "(...)

" "Portanto, a ordem hierárquica entre as fontes servirá para solucionar conflitos de normas em diferentes escalões, embora às vezes possa haver incerteza para decidir qual das duas normas antinômicas é a superior.

" "6. Critério cronológico

" "O critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) remonta ao tempo em que as normas começaram a ter vigência, restringindo-se somente ao conflito de normas pertencentes ao mesmo escalão. Na lição de Hans Kelsen, se se tratar de normas gerais estabelecidas pelo mesmo órgão em diferentes ocasiões, a validade da norma editada em último lugar sobreleva à da norma fixada em primeiro lugar e que a contradiz.

" "(...)

" "A lex posterior apenas será aplicada se o legislador teve o propósito de afastar a anterior. Todavia, nada obsta que tenha tido a intenção de incorporar a nova norma, de modo harmônico, ao direito existente. A decisão sobre qual das duas possibilidades deve ser aplicada ao caso concreto dependerá de uma solução alheia ao texto.

" "7. Critério da especialidade

" "O critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali) visa a consideração da matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos.

" "(...)

" "A mera justaposição de disposições legais, gerais ou especiais, a normas existentes não terá o condão de afetá-las. Assim sendo, lei nova que vier a contemplar disposição geral ou especial, a par das já existentes, não revogará, nem alterará a lei anterior. Se a nova lei apenas estabelecer disposições especiais ou gerais, sem conflitar com a antiga, não a revogará. A disposição especial não revoga a gera, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela se referir alterando-a explícita ou implicitamente. Para que haja revogação será preciso que a disposição nova, geral ou especial, modifique expressa ou insitamente a antiga, dispondo sobre a mesma matéria diversamente. Logo, lei nova geral revoga a geral anterior, se com ela conflitar. A norma geral não revoga a especial, nem a nova especial revoga a geral, podendo com ela coexistir (" Lex posterior generalis nom derogat speciali "," legi speciali per generalem nom abrogatur "), exceto se disciplinar de modo diverso a matéria normada, ou se a revogar expressamente (Lex specialis derogat legi generali).

" "(...)

""Não obsta, portanto, a subsistência de lei geral e especial, regendo, paralelamente, as hipóteses por elas disciplinadas, sem risco de contradição (Justiça, 30:426)"(Lei de introdução ao código civil brasileiro interpretada. 5. ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 69/76).

""Nesse passo, é fácil concluir que o disposto no art. 406, do CC/2002, trata da taxa de juros moratórios aplicável às obrigações de modo geral , ao passo que a norma inserta (norma geral) no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/94, refere-se, especificamente, aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública quando condenada ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos .(norma especial) Logo, adotando-se o critério da especialidade, a lei especial prepondera sobre a norma geral, motivo pelo qual deve ser aplicada ao caso aqui discutido.

""Incogitável, na espécie, a aplicação do critério hierárquico, sobretudo porque são leis ordinárias, ou seja, se encontram no mesmo nível, bem como do cronológico, segundo o qual a lei posterior (Lei n. 10.406/2002 - Código Civil), revogaria a lei anterior (Lei n. 9.494/97), pelo simples fato de que, de acordo com o art. , § 1º, da LICC "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior".

""Ora, a lei nova (Código Civil/2002), não revogou expressamente a Lei n. 9.494/97, não é com ela incompatível, e nem sequer regulou integralmente a matéria referida pela lei especial anterior, dado que ambas, embora tratem da taxa de juros moratórios, disciplinam sua aplicação para situações distintas, vale dizer, a norma do Código Civil (art. 406) estabelece a taxa de juros moratórios para as obrigações em geral, e o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, prevê a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês sobre os débitos da Fazenda Pública, somente quando condenada ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos (caso específico)".

"Nessa linha interpretativa, como de início frisado, escoram-se as decisões do Superior Tribunal de Justiça:

""AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - JUROS DE MORA - INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP N. 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

""1. Com a edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.

""2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do Novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários.

""3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no Ag 677.204/RS , Min. Laurita Vaz, DJU de 29/08/2005, p. 419).

""AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

" "1. Este Superior Tribunal de Justiça firmara o entendimento no sentido de que, nas diferenças decorrentes do pagamento de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, deveriam incidir juros moratórios no percentual de 1% ao mês, em face da sua natureza eminentemente alimentar.

" "2. Vigente a Medida Provisória n. 2.180/35, que acrescentou o artigo 1º-F ao texto da Lei n. 9.494/97, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas hipóteses em que proposta a ação após a inovação legislativa, taxa incidente não somente nos pagamentos de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, mas também, e com igual razão, nos pagamentos das pensões delas decorrentes.

" "3. A norma jurídica contida no artigo 406 do Novo Código Civil, predominantemente de natureza dispositiva, é, por inteiro, estranha às hipóteses tais como a dos autos, de juros de mora devidos pela Fazenda Pública nas condenações ao pagamento de verbas remuneratórias aos servidores e empregados públicos, tendo incidência própria nas relações jurídicas disciplinadas pelo Código Civil e funções meramente subsidiária e supletiva, em razão das quais determina que se observe a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

" "4. Agravo regimental improvido"(AgRg no Ag n. 680.324/RS, Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 12/09/2005, p. 388).

"Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho, em comentários ao art. da anterior Introdução do Código Civil, reproduzida pelo § 2º do art. do vigente Decreto-lei n. 4.657/42, prelecionam:

"O art. da Introdução do Código Civil dispõe, na sua segunda parte:"... mas a disposição especial não revoga a geral, nem a geral revoga a especial, senão quando a ela ou ao seu assunto se referir, alterando-a explícita ou implicitamente".

"[...]

"Os princípios admitidos na doutrina corrente são que: a) a lei geral posterior não derroga a lei especial anterior "legi speciali per generalem non abrogatur"; b) a lei especial derroga a geral"in toto jure generi per speciem derrogatur et illud potissimum habeatur quod ad speciem directum est".

"Mas, em relação ao primeiro, observam os autores queainda a respeito das leis especiais cumpre admitir a abrogação implícita ou virtual, sempre que exista incompatibilidade absoluta, isto équando os princípios que servem de base à lei especial forem contrários aos em que se inspira a nova lei, ou quando a abrogação resulte manifestamente da mens legis, do objeto ou do espírito da lei nova.

"Isso acontecerá quando a lei geral posterior se referir à lei especial anterior, ou ao seu assunto, alterando-a explícita ou implicitamente.

"Parece-nos, assim, que é correta a fórmula do artigo 4º da Introdução.

"[...], por efeito de uma Codificação, isto é, da decretação de um Código sobre determinada matéria, não se deve decidir, sem mais exame, que ficam revogadas ou abrogadas todas as leis esparsas anteriores, que se destinavam a reger a mesma disciplina.

"E, reportando-se à lição de Fiore, complementam:

"[...] no caso de ser determinada matéria regulada por uma lei geral, havendo certas relações atinentes à mesma matéria reguladas por uma lei particular, o fato de ser publicada uma lei geral, que regule a matéria em sua integridade, não traz como conseqüência abrogação implícita da lei especial relativa à mesma matéria, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a abrogação não resulte claramente da intenção legislativa, do objeto, do espírito ou do fim da lei geral"(Tratado de direito civil brasileiro. São Paulo: Freitas Bastos, 1939. V. 2, p. 131-133).

"Desse modo, não tendo o Código Civil revogado expressamente o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e inocorrendo incompatibilidade absoluta com este preceptivo, porquanto destinado àquelas situações em que inexistente regramento específico, conclui-se pela aplicabilidade da norma especial, ainda que anterior".

Logo, considerando que a ação foi proposta em 2003, portanto, posteriormente à edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24/08/2001, que incluiu o art. 1º-F na Lei n. 9.494/97, a sentença deve ser reformada apenas para que os juros sejam fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação.

3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Município de Brusque e dou provimento ao recurso dos autores para julgar procedente o pedido deduzido na inicial e condenar o réu a conceder-lhes as promoções por mérito prevista nos arts. 31, 32 e 34 da Lei n. 1.898/94 e arts. e 10º da Lei Complementar n. 59/97, desde a publicação desta última. As parcelas vencidas devem ser pagas em uma só vez, atualizadas monetariamente nos termos do Provimento n. 13/93, da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação.

Face ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 20, § 4º). O Município goza de isenção das custas processuais, a teor do disposto no art. 35, letra h, da Lei Complementar n. 156/97, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Complementar n. 161/97. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, por votação unânime, deram provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso do Município de Brusque.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rui Fortes e Cesar Abreu.

Florianópolis, 8 de agosto de2006.

Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR.


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