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22 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 15831 SC 2005.001583-1

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA - ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DOS ADQUIRENTES - IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADA POSTERIORMENTE À AVENÇA DE PROMESSA DE AQUISIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DO BEM - PRETENSÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - ART. 461, DO CPC - DANOS MORAIS - FATOS GRAVOSOS - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 15831 SC 2005.001583-1
Relator(a): Sérgio Izidoro Heil
Julgamento: 13/07/2006
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Parte(s): Apelante: Construtora Monte Serrat Ltda
Apelados: Amilton Machado Alcântara e outro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA - ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DOS ADQUIRENTES - IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADA POSTERIORMENTE À AVENÇA DE PROMESSA DE AQUISIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DO BEM - PRETENSÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - ART. 461, DO CPC - DANOS MORAIS - FATOS GRAVOSOS - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA.

Tendo o promitente comprador quitado integralmente o preço avençado em contrato de promessa de compra e venda, cabe à promitente vendedora outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel, sob pena de incidência de multa diária a partir do prazo assinalado para o cumprimento dessa obrigação, não importando como causa de isenção de responsabilidade sua relação com o agente financiador, por meio da qual hipotecou o bem alienado.A responsabilização da apelante é inconteste e o constrangimento gerado aos recorridos em decorrência do ônus imposto sobre seu imóvel é gravoso o suficiente para gerar a presunção da ocorrência de danos morais passíveis de indenização.

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