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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 15831 SC 2005.001583-1

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA - ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DOS ADQUIRENTES - IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADA POSTERIORMENTE À AVENÇA DE PROMESSA DE AQUISIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DO BEM - PRETENSÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - ART. 461, DO CPC - DANOS MORAIS - FATOS GRAVOSOS - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA.

    Processo
    AC 15831 SC 2005.001583-1
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Construtora Monte Serrat Ltda, Apelados: Amilton Machado Alcântara e outro
    Julgamento
    13 de Julho de 2006
    Relator
    Sérgio Izidoro Heil
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE ESCRITURAÇÃO DEFINITIVA - ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DOS ADQUIRENTES - IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA FIRMADA POSTERIORMENTE À AVENÇA DE PROMESSA DE AQUISIÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR OS ADQUIRENTES DO BEM - PRETENSÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - ART. 461, DO CPC - DANOS MORAIS - FATOS GRAVOSOS - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA.

    Tendo o promitente comprador quitado integralmente o preço avençado em contrato de promessa de compra e venda, cabe à promitente vendedora outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel, sob pena de incidência de multa diária a partir do prazo assinalado para o cumprimento dessa obrigação, não importando como causa de isenção de responsabilidade sua relação com o agente financiador, por meio da qual hipotecou o bem alienado.A responsabilização da apelante é inconteste e o constrangimento gerado aos recorridos em decorrência do ônus imposto sobre seu imóvel é gravoso o suficiente para gerar a presunção da ocorrência de danos morais passíveis de indenização.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5405343/apelacao-civel-ac-15831-sc-2005001583-1

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