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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 94517 SC 2001.009451-7

AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL -CONTRATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N.º 8.245/91 - DESPEJO DECRETADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO1.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 94517 SC 2001.009451-7
Relator(a): Marcus Tulio Sartorato
Julgamento: 06/04/2006
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Parte(s): Apelante: Arnaldo da Silva
Apelado: Júlio Domingues Conjil
Interessado: Franco Bizzarri

Ementa

AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL -CONTRATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N.º 8.245/91 - DESPEJO DECRETADO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRELIMINAR REJEITADA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RETENÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO1.

"A retomada de imóvel por denúncia vazia dispensa produção de provas, uma vez que inadmite motivação, não acarretando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide" (RT 610:169).2. O locador pode proceder à retomada por denúncia vazia do imóvel locado para fins comerciais se, após o decurso do prazo estabelecido na notificação, o locatário não desocupar o bem, nos termos do art. 57 da Lei 8.245/91.3. Conforme o art. 96, § 3º, do Código Civil vigente (art. 63 da Lei anterior), são necessárias as benfeitorias que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.4. Se o inquilino, sem autorização do locador, levantou obra no imóvel locado, o fez por livre e espontânea vontade, pelo que não lhe é assegurada a indenização correspondente ou a retenção do imóvel, senão apenas o direito de ser reembolsado do dispêndio com as necessárias, desde que comprovada a edificação destas.

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