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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 412437 SC 2005.041243-7

MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 412437 SC 2005.041243-7
Relator(a): Amaral e Silva
Julgamento: 07/02/2006
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
Parte(s): Impetrante: Conselho Tutelar de Balneário Camboriú
Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
Interessado: Roberto Gonçalves D'Avila

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA

- ORDEM CONCEDIDAA busca e apreensão somente pode ser admitida quando existir fundada razão (artigo 240, § 1o, do Código de Processo Penal).Só se defere busca e apreensão em repartição pública em casos excepcionalíssimos, quando impossível produzir a prova de outro modo.

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