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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Mandado de Seguranca : MS 412437 SC 2005.041243-7

    MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA

    Processo
    MS 412437 SC 2005.041243-7
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara Criminal
    Partes
    Impetrante: Conselho Tutelar de Balneário Camboriú, Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú, Interessado: Roberto Gonçalves D'Avila
    Julgamento
    7 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Amaral e Silva
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA

    - ORDEM CONCEDIDAA busca e apreensão somente pode ser admitida quando existir fundada razão (artigo 240, § 1o, do Código de Processo Penal).Só se defere busca e apreensão em repartição pública em casos excepcionalíssimos, quando impossível produzir a prova de outro modo.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5394464/mandado-de-seguranca-ms-412437-sc-2005041243-7

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