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24 de julho de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 246678 SC 2001.024667-8 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Paulo Roberto Camargo Costa
Data: 2005-11-24

Apelação cível n. , de Chapecó.

Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DUPLICATA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECIBO DE QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO REVESTIDO DAS FORMALIDADES DO ART. 320 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 940 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não provada a existência de fraude na de declaração que dá quitação à dívida e estando referido documento revestido das formalidades de lei, impõe-se a improcedência da ação de cobrança.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. , da comarca de Chapecó (3ª Vara Cível), em que é apelante RSA - Comércio e Indústria de Papéis Ltda. e apelados Chapecó Comércio de Livros Ltda. e Gráfica Massochim Ltda.:

ACORDAM , em Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas de lei.

I -RELATÓRIO:

RSA - Comércio Indústria de Papéis Ltda. propôs ação ordinária de cobrança contra Chapecó Comércio de Livros Ltda., alegando ser credora da quantia de R$

(vinte e seis mil, cento e cinqüenta reais), representada pela duplicata n. 109/95, emitida em 17/01/1996 e vencida em 18/02/1996, e protestada em 29/02/1996, aduzindo que referido título de crédito foi cedido por Gráfica Massochin Ltda., como parte do pagamento de um empréstimo em favor da autora.

Ao final, requereu a procedência do pedido, com a conseqüente condenação do réu (fls. 02/03), bem como a emenda da inicial à fl. 19, a fim de que a empresa Gráfica Massochin Ltda. figurasse no pólo passivo da demanda. Tal pleito foi deferido através do despacho de fl. 33.

Devidamente citada, a ré Chapecó Comércio de Livros Ltda. contestou, sustentando que a dívida representada pela duplicata não mais existe, pois a mesma foi quitada, e que a tentativa de cobrança caracteriza litigância de má-fé, por encontrar-se nos autos o recibo de pagamento (fls. 21/22).

Gráfica Massochin Ltda., em sua contestação às fls. 27/28, sustentou que o endosso realizado na duplicata n. 109/95 para Chapecó Comércio de Livros Ltda. está devidamente quitado, requerendo, dessa forma, a total improcedência do pedido.

Impugnando, a autora defendeu a tese de que o documento de quitação foi adquirido de forma fraudulenta (fls. 51/52).

A prova pericial (fl. 61), não foi realizada ante o não cumprimento do despacho de fl. 90.

Audiência de instrução e julgamento às fls. 157/159.

Razões finais às fls. 174/185.

Sentenciando, o magistrado de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil (fls. 300/303).

Os embargos declaratórios opostos à sentença pela empresa apelante, foram rejeitados (fl. 209/210).

Inconformado, o autor formalizou o presente recurso, alegando haver prova incontroversa de que a duplicata foi dolosamente manipulada, pelo que pretende seja reformada in totum sentença guerreada (fls. 213/218).

Em contra-razões, os apelados reiteraram os termos da sentença, pugnando, ao final, pelo não provimento do recurso de apelação (fls. 224/228).

Posteriormente, a apelante trouxe aos autos cópia do acórdão do Tribunal de Alçada de São Paulo, que deu provimento parcial ao recurso do Assistente da Acusação nos autos em que foram absolvidos Vladimir Alves da Silva, Nédio Justino Massochin e Vera Lúcia Fernandes Massochin, para condenar os dois primeiros às penas individuais de dois anos de detenção e dez dias-multa, com enquadramento no art. 172 do Código Penal, mantida a absolvição de Vera. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direito, sendo, todavia, declarada extinta a punibilidade dos réus pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (fls. 239/243).

A parte contrária foi cientificada da documentação acostada.

É o relatório.

II -VOTO:

O recurso é conhecido, eis que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, porém improvido.

A controvérsia gira em torno da autenticidade ou não do documento de quitação apresentado à fl. 23.

Aduz o apelante que referido documento é fruto de conluio entre ex-funcionário seu e os proprietários da empresa apelada.

Vladimir Alves da Silva, responsável pela emissão da quitação, afirmou:

"(...) Na qualidade de gerente de cobrança da"RSA"assinou várias cartas de anuência em favor da Gráfica Massochin que fazia parte de um acordo não honrado pela referida gráfica. Como parte do acordo foram emitidas triplicatas não pagas pela gráfica. O depoente está sendo processado pela" RSA "por ter firmado carta de anuência em favor da gráfica. Estas cartas dariam quitação de valores altos, dentre eles algumas no valor de 183 mil reais que foram emitidas para cancelar os protestos das duplicatas e em contrapartida a gráfica pagaria as triplicatas, ainda referentes a mesma dívida até então não quitada, porém, a gráfica não honrou o acordo, recebeu a carta de anuência sem efetuar os pagamentos e não pagou as triplicatas a que tinha se comprometido. As triplicatas foram colocadas em cobrança bancária. A duplicata no valor de 19 mil reais emitida contra a requerida" Chapecó "fez parte do acordo acima mencionado com a" RSA "e que não foi honrado pela gráfica (...)" (fl. 169).

As triplicatas mencionadas no depoimento supratranscrito não foram anexadas aos autos e na condenação da referida testemunha, bem como do proprietário do estabelecimento apelado pela prática de crime contra o patrimônio, nos termos da cópia do acórdão acostado às fls. 239/243, não ficou especificado qual ou quais os documentos frutos da fraude. Não se pode, por mera presunção, entender como inválido aquele acostado à fl. 23.

Portanto, não comprovou o apelante a falsidade do documento de quitação, que, saliente-se, está revestido das formalidades de lei.

O caput, do art. 320, do Novo Código Civil (art. 940, CC/1916) preceitua que:

"A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Sobre os efeitos da quitação regular, salienta Maria Helena Diniz: " Quitação é o documento em que o credor ou seu representante, reconhecendo ter recebido o pagamento de seu crédito, exonera o devedor da obrigação. "( Código Civil Anotado , 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 703).

Tecendo comentários a respeito, leciona a doutrinadora antes citada:

"A quitação poderá ser dada por instrumento particular, desde que contenha os seguintes elementos: a designação do valor e da espécie da dívida quitada; o nome do devedor ou de quem por este pagou; o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou de seu representante. E, para valer perante terceiros, deverá ser registrada no Registro de Títulos e Documentos (Lei n. 6.015/73, art. 129, 7º)."( Código Civil Anotado , 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 703).

Este Tribunal já decidiu:

"A alegação de pagamento de título extrajudicial líquido, certo e exigível (duplicata) somente merece acolhimento quando houver prova documental inequívoca, por recibo idôneo em separado ou no próprio título, com todos os dados essenciais atendendo o formalismo expresso no artigo 940, do Código Civil e artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 5.474/68."(ACV. nº 30.267, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Pedroso, j. 21.5.1991)

Diante disso, válido se mostra o documento de fl. 23, firmado pelas partes, dando total quitação à Duplicata nº 00109/95, no valor de R$

(vinte e seis mil, cento e cinqüenta reais).

Frente o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

Participou do julgamento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni.

Florianópolis, 24 de novembro de 2005.

Alcides Aguiar

PRESIDENTE COM VOTO

Paulo Roberto Camargo Costa

RELATOR


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