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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 202489 SC 2005.020248-9

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DO VÍCIO - VENDA DE TERRENOS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO - EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE A VENDEDORA E EMPRESA DO MESMO PROPRIETÁRIO - AVERBAÇÃO POSTERIOR AO PRIMEIRO NEGÓCIO - TENTATIVA DE PREJUDICAR O PRIMEIRO COMPRADOR - SIMULAÇÃO - ART. 102, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ANULAÇÃO DAS AVERBAÇÕES NAS MATRÍCULAS - ART. 147, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Processo
    AC 202489 SC 2005.020248-9
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelantes: Incorporadora H. Schultz Ltda e outro, Apelado: Hamilton Trentin Coitinho
    Publicação
    Apelação cível n. , de São Francisco do Sul.
    Julgamento
    31 de Outubro de 2005
    Relator
    Wilson Augusto do Nascimento
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DO VÍCIO - VENDA DE TERRENOS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO - EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE A VENDEDORA E EMPRESA DO MESMO PROPRIETÁRIO - AVERBAÇÃO POSTERIOR AO PRIMEIRO NEGÓCIO - TENTATIVA DE PREJUDICAR O PRIMEIRO COMPRADOR - SIMULAÇÃO - ART. 102, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ANULAÇÃO DAS AVERBAÇÕES NAS MATRÍCULAS - ART. 147, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    No tocante à simulação ou fraude contra credores, o termo inicial do prazo prescricional estatuído no art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916 não deve ser interpretado de forma literal, admitindo-se como início da contagem a data do efetivo conhecimento do vício pela vítima. Ante à presença de simulação no compromisso de compra e venda de imóveis, supostamente realizado entre empresas, anteriormente à venda dos mesmos a terceiro, com registro posterior, mister se faz a anulação daquele negócio jurídico eivado de vício, a teor do prescrito no inciso II do art. 147 do Código Civil de 1916.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5385004/apelacao-civel-ac-202489-sc-2005020248-9

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