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01 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 202489 SC 2005.020248-9

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DO VÍCIO - VENDA DE TERRENOS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO - EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE A VENDEDORA E EMPRESA DO MESMO PROPRIETÁRIO - AVERBAÇÃO POSTERIOR AO PRIMEIRO NEGÓCIO - TENTATIVA DE PREJUDICAR O PRIMEIRO COMPRADOR - SIMULAÇÃO - ART. 102, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ANULAÇÃO DAS AVERBAÇÕES NAS MATRÍCULAS - ART. 147, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 202489 SC 2005.020248-9
Relator(a): Wilson Augusto do Nascimento
Julgamento: 31/10/2005
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação cível n. , de São Francisco do Sul.
Parte(s): Apelantes: Incorporadora H. Schultz Ltda e outro
Apelado: Hamilton Trentin Coitinho

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DO VÍCIO - VENDA DE TERRENOS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO - EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE A VENDEDORA E EMPRESA DO MESMO PROPRIETÁRIO - AVERBAÇÃO POSTERIOR AO PRIMEIRO NEGÓCIO - TENTATIVA DE PREJUDICAR O PRIMEIRO COMPRADOR - SIMULAÇÃO - ART. 102, III, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ANULAÇÃO DAS AVERBAÇÕES NAS MATRÍCULAS - ART. 147, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No tocante à simulação ou fraude contra credores, o termo inicial do prazo prescricional estatuído no art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916 não deve ser interpretado de forma literal, admitindo-se como início da contagem a data do efetivo conhecimento do vício pela vítima. Ante à presença de simulação no compromisso de compra e venda de imóveis, supostamente realizado entre empresas, anteriormente à venda dos mesmos a terceiro, com registro posterior, mister se faz a anulação daquele negócio jurídico eivado de vício, a teor do prescrito no inciso II do art. 147 do Código Civil de 1916.

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