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24 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 142110 SC 2002.014211-0 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 9 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Marcus Tulio Sartorato
Data: 2005-08-26

Apelação Cível n. , de Curitibanos.

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato.

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO ALEATÓRIO - PROMOÇÃO "TEVEBINGO" - PARTICIPANTE CONTEMPLADO COM O PRIMEIRO PRÊMIO - OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA PELOS PROMOTORES DO EVENTO - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE FUNDADA EM CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM TERCEIROS - INVIABILIDADE - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR - INEFICÁCIA - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS - EXEGESE DO ART. 928 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - RECURSO DESPROVIDO

1. É ineficaz perante o credor a assunção da dívida por terceiro sem o seu consentimento.

2. Segundo o princípio da relatividade, os efeitos obrigacionais do contrato não podem vincular pessoa estranha ao negócio jurídico celebrado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º , da Comarca de Curitibanos (2ª Vara Cível), em que são apelantes Federação Catarinense de Ciclismo - FCC e João Carlos de Andrade, e apelado Aquiles Francisco Cararo Machado:

ACORDAM , em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Aquiles Francisco Cararo Machado ajuizou "ação ordinária de cobrança c/c indenização" contra Elizeu Horácio Ratier, Arte Mídia Publicidade Ltda., Federação Catarinense de Ciclismo - FCC e João Carlos de Andrade.

Na inicial, aduziu o autor que, com a cartela n.º 123.041, foi contemplado na promoção "Tevebingo de Santa Catarina", tendo auferido como prêmio, juntamente com outros dois participantes, um automóvel Daihatsu Coure. Como pagamento, recebeu um cheque de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), emitido pela ré Arte Mídia Publicidade Ltda. e assinado por seu representante legal, pelo que deu quitação à ré Federação Catarinense de Ciclismo. Entretanto, a cártula foi devolvida por insuficiência de fundos, dando azo à instauração do Inquérito Policial n.º 180/95.

Diante desses fatos, afirmou que os réus, em troca das cartelas premiadas, acabaram por entregar o automóvel Daihatsu Coure placas AFG-8197, em nome de Delita Dias Pontes. Acrescentou que, contudo, quando exercia a posse do bem e estava prestes a promover o rateio entre os ganhadores, fora surpreendido com a apreensão judicial do veículo, que era objeto de ação cautelar que tramitava no Juízo da Comarca de Lages, frustrando o seu crédito.

Asseverou, outrossim, que com a aludida apreensão do automóvel sentiu-se ofendido subjetivamente, sobretudo porque, diante de tal fato, diversas pessoas passaram a lhe taxar de "trouxa", começaram a duvidar da sua condição de ganhador da promoção ou, ainda, vieram a lhe imputar a qualidade de inadimplente.

Ao final, postulou a condenação dos réus ao pagamento de R$

(quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais) referentes ao valor do prêmio ganho, bem como de indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente ao objeto da cobrança.

Devidamente citados, Federação Catarinense de Ciclismo - FCC e João Carlos de Andrade apresentaram contestação conjuntamente (fls. 45/62), na qual argüiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam de João Carlos de Andrade, eis que, na qualidade de representante legal da outra contestante, não pode ser responsabilizado pelas obrigações eventualmente contraídas em atos regulares de gestão. No mérito, asseveraram que foi firmado "Contrato de Serviços de Administração e Divulgação" com a ré Arte Mídia Publicidade Ltda., pelo qual esta se obrigou a adquirir, por suas expensas, os objetos das premiações, mediante contraprestação equivalente a 98% do valor arrecadado com a venda das cartelas, deduzidos os custos com o evento. Acrescentaram que, por meio do "Acordo Particular para Viabilizar Quitação de Débito", a ré Arte Mídia Publicidade Ltda. reconheceu expressamente o seu débito, dando em garantia de pagamento um imóvel localizado em Guaratuba, no Estado do Paraná. Por tais motivos, propugnaram pela exclusão de qualquer responsabilidade no evento.

Impugnada a contestação às fls. 110/122.

Requerida, deferida e realizada a citação por edital de Elizeu Horácio Ratier e Arte Mídia Publicidade Ltda., a estes foi nomeado curador (fl. 131v), que por sua vez ofertou resposta na modalidade de contestação (fls. 138/139), na qual aduziu que os réus entregaram como garantia de pagamento do débito junto ao autor um imóvel localizado em Guaratuba. Pugnou pela improcedência dos pedidos diante da transação efetuada entre as partes, eis que em verdade caberia ao autor ingressar com ação de execução.

Realizada audiência de conciliação (termo de fl. 147), sendo infrutífera a tentativa de acordo, procedeu-se à instrução do feito.

Os réus João Carlos de Andrade e Federação Catarinense de Ciclismo - FCC apresentaram alegações finais (fls. 189/191).

Sobreveio sentença de mérito (fls. 192/197), pela qual o MM. Juiz de Direito julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus Arte Mídia Publicidade Ltda., Federação Catarinense de Ciclismo e João Carlos de Andrade ao pagamento de R$ 4.479,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) relativos ao inadimplemento da obrigação contratual, além de indenização por danos morais, fixada no mesmo valor, e das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 20% sobre a condenação. Sua Excelência ainda julgou extinto o processo em relação ao réu Elizeu Horácio Ratier ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam , e arbitrou a remuneração do curador em 4 URH.

Desta decisão, os réus Federação Catarinense de Ciclismo - FCC e João Carlos de Andrade interpuseram recurso de apelação (fls. 200/206), pelo qual reeditam os argumentos expendidos na peça contestatória no sentido de que a ré Arte Mídia Publicidade Ltda. obrigou-se contratualmente a adquirir e a entregar os prêmios sorteados, inexistindo nos autos provas suficientes para caracterizar a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação.

O autor ofereceu contra-razões (fls. 209/214) pela manutenção do veredicto.

II -VOTO:

A relação entre as partes foi entabulada sob a égide do revogado Código Civil de 1916, o qual dispunha em seu art. 928 que "a obrigação, não sendo personalíssima, opera, assim entre as partes, como entre os seus herdeiros ".

Com efeito, tem-se como consagrado em nosso ordenamento jurídico um dos princípios fundamentais que regem o direito contratual, qual seja, o da relatividade dos contratos, pelo qual os efeitos das convenções bilaterais incidem somente entre os contratantes, não produzindo qualquer efeito jurídico perante terceiros. As cláusulas contratuais não prejudicam e, em regra, não aproveitam pessoas alheias à avença.

Acerca do princípio da relatividade dos contratos, ensina Silvio Rodrigues:

"O segundo princípio - o da relatividade das convenções - contém a idéia de que os efeitos do contrato só se manifestam entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros. O que, aliás, é lógico. Como o vínculo contratual emana da vontade das partes, é natural que terceiros não possam ficar atados a uma relação jurídica que lhes não foi imposta pela lei nem derivou de seu querer " (Direito civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 17).

Maria Helena Diniz leciona que, entre os princípios fundamentais que regem as obrigações contratuais, está o "da relatividade dos efeitos do negócio jurídico contratual, visto que não aproveita nem prejudica terceiros, vinculando exclusivamente as partes que nele intervieram. O contrato somente produz efeitos entre os contratantes. O ato negocial deriva de acordo com a vontade das partes, sendo lógico que apenas as vincule, não tendo eficácia em relação a terceiros. Assim, ninguém se submeterá a uma relação contratual, a não ser que a lei o imponha ou a própria pessoa o queira"(Curso de direito civil brasileiro, Saraiva, 2003, 19ª ed., v. 3, p. 40).

Acrescenta Carlos Roberto Gonçalves:

"Funda-se na idéia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram a sua vontade, não afetando terceiros. O nosso ordenamento o acolheu no art. 928 do Código Civil, que assim dispõe:"A obrigação, não sendo personalíssima, opera assim entre as partes, como entre seus herdeiros"" (Sinopses Jurídicas - Direito das Obrigações Parte Especial, Saraiva, v. 6, 1999, p. 9).

Na presente quaestio, sustentam os apelantes a ausência de responsabilidade junto ao apelado, eis que, consoante as cláusulas insertas no "Contrato de Prestação de Serviço de Administração e Divulgação" (fls. 95/97) celebrado com a ré Arte Mídia Publicidade Ltda., ficou estabelecido que:

"5 - A contratada obriga-se ainda a adquirir os prêmios prometidos, em nome da contratante e a recolher todos os tributos incidentes, principalmente o imposto sobre: a renda e o imposto estadual de que trata o Decreto 4.955/95.

[...]

8 - A contratada obriga-se a prestar contas do resultado de cada sorteio realizado, apresentando à contratante toda a documentação obrigatória, recibos de entrega de prêmios, guias de recolhimento dos impostos, e borderô completo demonstrando todos os dados do sorteio" .

In casu, o apelado não integrou o aludido contrato. Portanto, naturalmente não pode ser submetido aos seus efeitos. Igualmente ocorre com o "acordo particular para viabilizar quitação de débito" (fls. 99/100).

Na esteira do princípio da relatividade dos contratos, colhem-se os seguintes julgados desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FRENTE CLÁUSULA CONTRATUAL CELEBRADA PELAS PARTES - EFEITOS GERADOS CONTRA TERCEIROS ALHEIOS AO PACTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS - RECURSO PROVIDO. - Segundo um dos princípios do direito contratual, o da relatividade das convenções, os efeitos advindos do contrato, só se manifestam entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros " (AC n.º , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

"O princípio da relatividade dos contratos prevê que os efeitos da convenção apenas poderão ser manifestados entre as partes, não aproveitando nem mesmo prejudicando terceiros que dela não participaram " (AC n.º , Des. Luiz Carlos Freyesleben).

"Neste desiderato, a Imobiliária não poderá pretender a incidência de contrato entabulado com terceiro frente a promitente-compradora, vez que dele não participou, conforme o princípio da relatividade dos contratos, que no dizer de Sílvio Rodrigues,"contém a idéia de que os efeitos do contrato só se manifestam entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros. O que, aliás, é lógico. Como o vínculo contratual emana da vontade das partes, é natural que terceiros não possam ficar atados a uma relação jurídica que lhes não foi imposta pela lei, nem derivou de seu querer"(in Direito Civil, vol. 03, ed. Saraiva, 26ª ed., 1999, SP, pg. 17) " (AC n.º , Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

Ademais, ainda que a rigor as mencionadas avenças não tenham criado qualquer ônus ao autor (na qualidade de terceiro), mas tão-somente objetivado a transferência de obrigações assumidas perante ele em contrato diverso (relativo ao sorteio), tais disposições definitivamente não podem atingi-lo.

Hodiernamente determina o Código Civil em vigor que "é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava " (art. 299 - sem o destaque na norma).

Não obstante a assunção de dívida não tenha merecido referência expressa no Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos) entre as modalidades de cessão das obrigações, nem por isso era o instituto inaplicável àquele tempo. Ou seja, "o direito brasileiro não a regulava, mas nem por isso essa lacuna era interpretada como inadmissibilidade da cessão de débito, que era aceita pela doutrina e admitida implicitamente pelo próprio Código Civil de 1916, ante o princípio da liberdade das convenções " (Maria Helena Diniz, op. cit., v. 2, 18ª ed., p. 433).

De qualquer modo, o que importa é que para a eficácia da cessão de débito torna-se imprescindível a anuência expressa do credor, pressuposto este não verificado na hipótese sub examine , eis que em nenhum momento os ora apelantes demonstraram que o autor/apelado aquiesceu com a substituição deles na condição de coobrigados no contrato aleatório entabulado.

Destarte, não subsiste a tese inserta na peça recursal no intuito de afastar a responsabilidade dos apelantes pelas verbas a que foram condenados a pagar.

Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Dionízio Jenczak e Sérgio Izidoro Heil.

Florianópolis, 26 de agosto de 2005.

Marcus Tulio Sartorato

PRESIDENTE E RELATOR


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