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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelacao Criminal : APR 193032 SC 2005.019303-2

FURTOS SIMPLES - IMPUTAÇÕES EM CONCURSO MATERIAL - AVENTADA NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL E PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL PARA A POSSÍVEL CONCESSÃO DAS BENESSES - EIVA IMPROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE BEM DEIXADO PRÓXIMO AO LIXEIRO - RÉU QUE IMAGINAVA NÃO SE TRATAR DE COISA ALHEIA, TENDO EM VISTA O ABANDONO - ERRO DE TIPO RECONHECIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO. FURTO - ERRO DE PROIBIÇÃO INEXISTENTE - ACUSADO QUE TINHA CONHECIMENTO DE SUA CONDUTA DELITUOSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - EXEGESE DO ART. 28, II, DO CÓDIGO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - NOVA PENA QUE POSSIBILITA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO ATÉ QUE SE OPERE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APR 193032 SC 2005.019303-2
Relator(a): Carstens Köhler
Julgamento: 09/08/2005
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Publicação: Apelação Criminal n. 2005.019303-2, de Catanduvas.
Parte(s): Apelante: Moises Rosa de Lima
Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Ementa

FURTOS SIMPLES - IMPUTAÇÕES EM CONCURSO MATERIAL - AVENTADA NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL E PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI DO JUIZADO ESPECIAL PARA A POSSÍVEL CONCESSÃO DAS BENESSES - EIVA IMPROCEDENTE. SUBTRAÇÃO DE BEM DEIXADO PRÓXIMO AO LIXEIRO - RÉU QUE IMAGINAVA NÃO SE TRATAR DE COISA ALHEIA, TENDO EM VISTA O ABANDONO - ERRO DE TIPO RECONHECIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO. FURTO - ERRO DE PROIBIÇÃO INEXISTENTE - ACUSADO QUE TINHA CONHECIMENTO DE SUA CONDUTA DELITUOSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - EXEGESE DO ART. 28, II, DO CÓDIGO CRIMINAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - ADEQUAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - NOVA PENA QUE POSSIBILITA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO ATÉ QUE SE OPERE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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