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31 de outubro de 2014

TJ-SC - Revogacao da Prisao Preventiva : 166293 SC 2005.016629-3

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TIDO COMO AUTORIDADE COATORA EM RAZÃO DE TER DECRETADO A PRISÃO CAUTELAR EM RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA QUAESTIO PERTENCE TÃO-SOMENTE ÀQUELA SUPERIOR INSTÂNCIA - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 166293 SC 2005.016629-3
Relator(a): Solon d´Eça Neves
Julgamento: 05/07/2005
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
Publicação: Revogação da Prisão Preventiva n. 2005.016629-3, de São Francisco do Sul.
Parte(s): Requerente: Marco Aurélio Aranha da Silveira
Requerida: A Justiça, por seu Promotor
Interessado: Alvaro Luiz Cabral

Ementa

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - REMÉDIO HERÓICO IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA TIDO COMO AUTORIDADE COATORA EM RAZÃO DE TER DECRETADO A PRISÃO CAUTELAR EM RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA QUAESTIO PERTENCE TÃO-SOMENTE ÀQUELA SUPERIOR INSTÂNCIA - ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO

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