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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 23089 SC 2005.002308-9

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDOS DE EMBARGO, DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO PRIMEIRO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RENOVADA NA CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA AÇÃO NO PERTINENTE AOS PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 23089 SC 2005.002308-9
Relator(a): Jorge Schaefer Martins
Julgamento: 30/06/2005
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Agravo de instrumento n. , da Capital.
Parte(s): Agravante: Formacco Construções e Comércio Ltda
Agravado: Solar Administração de Bens Ltda.
Interessados: Claudio Correia de Vincenzi e outros

Ementa

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDOS DE EMBARGO, DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO PRIMEIRO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RENOVADA NA CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA AÇÃO NO PERTINENTE AOS PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR.

Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte a extinção da ação de nunciação de obra nova em decorrência da conclusão da obra per se não afasta a possibilidade de prosseguimento da ação em relação aos pedidos de demolição e indenização por perdas e danos. CARÊNCIA DE AÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS AO ARGUMENTO DE QUE OS IMÓVEIS EM LITÍGIO NÃO SÃO LINDEIROS, NÃO SE PODENDO FALAR EM DIREITO DE VIZINHANÇA E, PORTANTO, IMPOSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÕES APRESENTADAS NAS RAZÃO RECURSAIS BEM COMO NA CONTESTAÇÃO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA QUESTÃO LITIGIOSA, DEVENDO SEREM APRECIADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Confundindo-se com o mérito da demanda, as alegações aduzidas em contestação e nas razões do recurso de agravo para sustentar preliminar de carência de ação, sequer devem ser apreciadas pelo Tribunal ad quem, pois necessária a instrução probatória para que se possa exigir a manifestação da autoridade judiciária a respeito, não sendo demais frisar que o Julgador poderá reapreciar a matéria pertinente à carência de ação ao proferir a sentença. RECONVENÇÃO AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO CAPUT DO ARTIGO 315 DO CPC. PEDIDOS CONDENATÓRIO E DECLARATÓRIO POSTULADOS COM BASE NOS FATOS ADUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A tendência da doutrina e da jurisprudência é no sentido de reconhecer conexão quando haja, pelo menos, identidade de uma das questões da lide, razão pela qual, se houver vínculo entre os fatos ou fundamentos jurídicos trazidos à baila com a inicial ou na própria defesa, haverá de ser conhecido o pedido reconvencional. (Joel Dias Figueira Júnior. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 4, 2001, p. 330)

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