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3 de Dezembro de 2016

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 150970 SC 2004.015097-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS VENCIDA UM DIA APÓS A ABERTURA DOS ENVELOPES - DEMAIS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME INABILITADAS - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DO ATO IMPUGNADO CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DO AGRAVANTE (ART. , II, LEI N. 1.533/51)- LIMINAR INDEFERIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Processo
AI 150970 SC 2004.015097-0
Orgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: AMS Ambiental Ltda., Agravados: Prefeito Municipal de Timbó e outro
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Timbó.
Julgamento
2 de Junho de 2005
Relator
Nicanor da Silveira
Andamento do Processo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS VENCIDA UM DIA APÓS A ABERTURA DOS ENVELOPES - DEMAIS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME INABILITADAS - ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DO ATO IMPUGNADO CAUSAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DO AGRAVANTE (ART. , II, LEI N. 1.533/51)- LIMINAR INDEFERIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com os termos do art. 210 do RNGT/SC (Decreto 22.586/84), "o prazo de validade da certidão negativa, que deverá constar do seu texto, será de 60 (sessenta dias), contados da sua emissão". Logo, o art. 184 do CPC, invocado pela agravante, refere-se aos prazos processuais, não tendo o prazo de validade da certidão tal natureza. Outrossim, in casu, a inabilitação da agravante no certame não lhe causou prejuízos, pois a própria Comissão de Licitação designou nova data para apresentação dos documentos necessários à habilitação, visto que todas as empresas participantes não foram habilitadas.

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