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6 de Dezembro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 195980 SC 2003.019598-0

APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL CEDIDO PELO SOGRO E PAI PARA MORADIA DA FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DO CASAL - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL - INEFICÁCIA JURÍDICA - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Processo
AC 195980 SC 2003.019598-0
Orgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Elizabeth Martins Ribeiro, Apelados: João Alfredo Lopes e outro, Interessado: Carlos Alberto Lopes
Publicação
Apelação cível n. , da Capital.
Julgamento
30 de Maio de 2005
Relator
Dionizio Jenczak
Andamento do Processo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL CEDIDO PELO SOGRO E PAI PARA MORADIA DA FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DO CASAL - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL - INEFICÁCIA JURÍDICA - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

A simples cessão de imóvel para que filho e nora residam nele, pelo lapso temporal que durar o casamento, não gera qualquer direito imobiliário, ressalvadas apenas as melhorias no imóvel. "Onerosa ou não, a doação verbal de bem imóvel é totalmente inoperante para os fins de aquisição dominial, eis que o direito pátrio somente reconhece eficácia, atribuindo-lhe efeitos erga omnes, às doações de imóveis obedientes às exigências dos arts. 134, II e 1.168 do Código Civil." (Trindade dos Santos) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, revelando-se tal posse como precária, inexistindo o animus domini apto a gerar o usucapião.

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