jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Conflito de Competencia : CC 312653 SC 2004.031265-3

    COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E NÃO DA VARA CÍVEL - EXEGESE DO ART. 95, INCISO I, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CONFLITO DESACOLHIDO.

    Processo
    CC 312653 SC 2004.031265-3
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages, Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages, Interessadas: Marci Stanck e outros
    Publicação
    Conflito de Competência n. 2004.031265-3, de Lages.
    Julgamento
    31 de Março de 2005
    Relator
    Mazoni Ferreira
    Andamento do Processo

    Ementa

    COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E NÃO DA VARA CÍVEL - EXEGESE DO ART. 95, INCISO I, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CONFLITO DESACOLHIDO.

    Compete ao Juiz de Direito, em matéria de registros públicos, processar e julgar as ações de usucapião, exceto as em que a União, o Estado e os Municípios manifestarem interesse, conforme exegese do art. 95, I, alínea c, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5338520/conflito-de-competencia-cc-312653-sc-2004031265-3

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)