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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-SC - Conflito de Competencia : CC 312653 SC 2004.031265-3

COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E NÃO DA VARA CÍVEL - EXEGESE DO ART. 95, INCISO I, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CONFLITO DESACOLHIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CC 312653 SC 2004.031265-3
Relator(a): Mazoni Ferreira
Julgamento: 31/03/2005
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Conflito de Competência n. 2004.031265-3, de Lages.
Parte(s): Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages
Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages
Interessadas: Marci Stanck e outros

Ementa

COMPETÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E NÃO DA VARA CÍVEL - EXEGESE DO ART. 95, INCISO I, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CONFLITO DESACOLHIDO.

Compete ao Juiz de Direito, em matéria de registros públicos, processar e julgar as ações de usucapião, exceto as em que a União, o Estado e os Municípios manifestarem interesse, conforme exegese do art. 95, I, alínea c, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina.

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