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24 de agosto de 2016

TJ-SC - Conflito de Competencia : CC 318734 SC 2004.031873-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA DE REGISTRO PÚBLICO - OBEDIÊNCIA AO ART. 95, ALÍNEA C, I, DO CDOJESC - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CC 318734 SC 2004.031873-4
Relator(a): Wilson Augusto do Nascimento
Julgamento: 11/03/2005
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Conflito de competência n. , de Lages.
Parte(s): Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages
Requerentes: Sebastião Assis e outro
Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA DE REGISTRO PÚBLICO - OBEDIÊNCIA AO ART. 95, ALÍNEA C, I, DO CDOJESC - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conforme determina a alínea c do art. 95 do Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, compete à Vara especializada de Registros Públicos processar e julgar as ações de usucapião.

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