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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Conflito de Competencia : CC 318734 SC 2004.031873-4

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA DE REGISTRO PÚBLICO - OBEDIÊNCIA AO ART. 95, ALÍNEA C, I, DO CDOJESC - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

    Processo
    CC 318734 SC 2004.031873-4
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Suscitante: Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages, Requerentes: Sebastião Assis e outro, Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages
    Publicação
    Conflito de competência n. , de Lages.
    Julgamento
    11 de Março de 2005
    Relator
    Wilson Augusto do Nascimento
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - VARA DE REGISTRO PÚBLICO - OBEDIÊNCIA AO ART. 95, ALÍNEA C, I, DO CDOJESC - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

    Conforme determina a alínea c do art. 95 do Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, compete à Vara especializada de Registros Públicos processar e julgar as ações de usucapião.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5328194/conflito-de-competencia-cc-318734-sc-2004031873-4

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