jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 251270 SC 2002.025127-0

    Processo
    MS 251270 SC 2002.025127-0
    Orgão Julgador
    Primeira Câmara de Direito Público
    Partes
    Impetrante: Rafael Antonio Marostica de Amorim, Impetrado: Diretor do Colégio Estadual Bom Pastor
    Publicação
    Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Chapecó.
    Julgamento
    9 de Dezembro de 2004
    Relator
    Nicanor da Silveira
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - ENSINO MÉDIO - ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO ALUNO - GARANTIA DE ENSINO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5299774/apelacao-civel-em-mandado-de-seguranca-ms-251270-sc-2002025127-0

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)