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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 251270 SC 2002.025127-0

MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - ENSINO MÉDIO - ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO ALUNO - GARANTIA DE ENSINO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 251270 SC 2002.025127-0
Relator(a): Nicanor da Silveira
Julgamento: 09/12/2004
Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Chapecó.
Parte(s): Impetrante: Rafael Antonio Marostica de Amorim
Impetrado: Diretor do Colégio Estadual Bom Pastor

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - ENSINO MÉDIO - ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL - PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO ALUNO - GARANTIA DE ENSINO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ORDEM CONCEDIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

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