Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 244050 SC 2003.024405-0

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE DA CORRETORA - PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CORRETOR A TÍTULO DE COMISSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 244050 SC 2003.024405-0
Relator(a): Wilson Augusto do Nascimento
Julgamento: 05/11/2004
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação cível n. 03.024405-0, de Biguaçu.
Parte(s): Apelante: Antônio Felisberto
Apelada: Cecilia Mielezarski

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE DA CORRETORA - PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CORRETOR A TÍTULO DE COMISSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

É parte legítima para responder a ação de cobrança de valores pagos como sinal, no contrato de compra e venda de imóvel, desfeito em decorrência de erro substancial, a corretora que intermediou o negócio. Deve ser ressarcido o comprador, pelos valores pagos a título de comissão ao corretor, pois rescindido o contrato em virtude do desconhecimento daquele da existência de passagem de rio nas metragens do imóvel, inviabilizando a concretização de sua intenção na compra do terreno.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5296423/apelacao-civel-ac-244050-sc-2003024405-0