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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 244050 SC 2003.024405-0

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE DA CORRETORA - PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CORRETOR A TÍTULO DE COMISSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

    Processo
    AC 244050 SC 2003.024405-0
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Antônio Felisberto, Apelada: Cecilia Mielezarski
    Publicação
    Apelação cível n. 03.024405-0, de Biguaçu.
    Julgamento
    5 de Novembro de 2004
    Relator
    Wilson Augusto do Nascimento
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE DA CORRETORA - PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO CORRETOR A TÍTULO DE COMISSÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

    É parte legítima para responder a ação de cobrança de valores pagos como sinal, no contrato de compra e venda de imóvel, desfeito em decorrência de erro substancial, a corretora que intermediou o negócio. Deve ser ressarcido o comprador, pelos valores pagos a título de comissão ao corretor, pois rescindido o contrato em virtude do desconhecimento daquele da existência de passagem de rio nas metragens do imóvel, inviabilizando a concretização de sua intenção na compra do terreno.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5296423/apelacao-civel-ac-244050-sc-2003024405-0

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