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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 127510 SC 2004.012751-0

    PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE SER OUVIDA COMO DEPOENTE DO JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - LIMINAR INDEFERIDA COM LASTRO NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR DA ÁREA DITA ESBULHADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - INSTITUTO QUE VINCULA TÃO-SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, I, DO CPC - DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1.

    Processo
    AI 127510 SC 2004.012751-0
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Agravante: Valmir Vilson Gonçalves, Agravado: Adilson dos Santos
    Publicação
    Agravo de Instrumento n. , de Itajaí.
    Julgamento
    17 de Setembro de 2004
    Relator
    Marcus Tulio Sartorato
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE SER OUVIDA COMO DEPOENTE DO JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - LIMINAR INDEFERIDA COM LASTRO NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR DA ÁREA DITA ESBULHADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - INSTITUTO QUE VINCULA TÃO-SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, I, DO CPC - DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1.

    Em audiência de justificação prévia, é perfeitamente possível a oitiva de testemunha trazida pela parte ré, desde que seja inquirida de ofício, ex vi do art. 130 do CPC. Contudo, tal depoimento deve ser tomado com atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de demonstração de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil conduz ao inacolhimento da liminar reintegratória, notadamente a inexistência de prova da posse exercida de fato sobre a coisa, não bastando para tanto a exibição do título de domínio. 3. "A prova coligida na audiência de justificação prévia é destinada unicamente à obtenção da liminar, medida revestida de caráter provisório que não exige o mesmo grau de convencimento necessário ao julgamento definitivo da lide” (AI n.º , Des. Eder Graf). 4. Quem nunca exerceu a posse sobre o imóvel não pode pleitear liminar em reintegratória valendo-se de cláusula constituti, haja vista que esta vincula tão-somente as partes envolvidas no negócio jurídico, quais sejam, o adquirente do imóvel e o vendedor.

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