Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 127510 SC 2004.012751-0

PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE SER OUVIDA COMO DEPOENTE DO JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - LIMINAR INDEFERIDA COM LASTRO NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR DA ÁREA DITA ESBULHADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - INSTITUTO QUE VINCULA TÃO-SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, I, DO CPC - DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AI 127510 SC 2004.012751-0
Relator(a): Marcus Tulio Sartorato
Julgamento: 17/09/2004
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Agravo de Instrumento n. , de Itajaí.
Parte(s): Agravante: Valmir Vilson Gonçalves
Agravado: Adilson dos Santos

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE SER OUVIDA COMO DEPOENTE DO JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - PRINCÍPIO DISPOSITIVO - LIMINAR INDEFERIDA COM LASTRO NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR DA ÁREA DITA ESBULHADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA CONSTITUTI - INSTITUTO QUE VINCULA TÃO-SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO - INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, I, DO CPC - DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO 1.

Em audiência de justificação prévia, é perfeitamente possível a oitiva de testemunha trazida pela parte ré, desde que seja inquirida de ofício, ex vi do art. 130 do CPC. Contudo, tal depoimento deve ser tomado com atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de demonstração de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil conduz ao inacolhimento da liminar reintegratória, notadamente a inexistência de prova da posse exercida de fato sobre a coisa, não bastando para tanto a exibição do título de domínio. 3. "A prova coligida na audiência de justificação prévia é destinada unicamente à obtenção da liminar, medida revestida de caráter provisório que não exige o mesmo grau de convencimento necessário ao julgamento definitivo da lide” (AI n.º , Des. Eder Graf). 4. Quem nunca exerceu a posse sobre o imóvel não pode pleitear liminar em reintegratória valendo-se de cláusula constituti, haja vista que esta vincula tão-somente as partes envolvidas no negócio jurídico, quais sejam, o adquirente do imóvel e o vendedor.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5284352/agravo-de-instrumento-ai-127510-sc-2004012751-0