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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 220669 SC 2002.022066-9

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR QUE O VENDEU A TERCEIRO - TRADIÇÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO COMPRADOR - LANÇAMENTO ANUAL DO IPVA CONTRA O AUTOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INTERESSE DE AGIR -CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE ACERTAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    Processo
    AC 220669 SC 2002.022066-9
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: Estado de Santa Catarina, Apelado: Rubens José Savio
    Julgamento
    8 de Junho de 2004
    Relator
    Jaime Ramos
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR QUE O VENDEU A TERCEIRO - TRADIÇÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO COMPRADOR - LANÇAMENTO ANUAL DO IPVA CONTRA O AUTOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INTERESSE DE AGIR -CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE ACERTAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    O Estado é parte legítima para responder à ação declaratória negativa de propriedade de veículo automotor que continua registrado no DETRAN, um de seus órgãos, em nome do autor que comprova já tê-lo vendido e entregue a terceiro que, entretanto, não efetivou a transferência registral, de modo que anualmente é lançado o IPVA contra aquele, que se vê compelido a pagar tributo do qual já não é mais contribuinte nem responsável. Possui interesse de agir quem acessa o Poder Judiciário após esgotados os meios administrativos para regularizar sua situação fática e obter a efetivação de seu direito. Entre vivos, adquire-se a propriedade móvel pela tradição. Comprovada a venda e a tradição de veículo automotor, ainda que o adquirente não tenha feito a transferência registral na repartição oficial de trânsito, considera-se perfeita a acabada a transmissão da propriedade do referido bem. Cabe ao antigo proprietário a ação declaratória negativa de propriedade, para ver excluído seu nome do registro de trânsito, até para que o tributo devido (IPVA) venha a ser exigido do novo proprietário, já que aquele não é mais o respectivo contribuinte, no sentido jurídico, nem responsável. A Fazenda Pública estadual não pode ser obrigada a pagar honorários do advogado do autor, quando a ação promovida por este tem somente a função de acertamento, como é caso da ação declaratória com vistas à negativa de propriedade de veículo registrado no órgão de trânsito, para o fim de evitar o lançamento de tributo contra si.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5221671/apelacao-civel-ac-220669-sc-2002022066-9-tjsc

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    Gostaria de saber a quem devo remeter a ação, sea vara cível ou se a vara da fazenda estadual? continuar lendo