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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 251027 SC 2001.025102-7

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO, RESULTANDO LESÕES GRAVES NO PASSAGEIRO - AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA - CONDENAÇÃO DO PREPOSTO E DO PREPONENTE - SENTENÇA IMPUGNADA POR AMBOS OS VENCIDOS, POR MEIO DE RECURSOS AUTÔNOMOS - PREPARO EFETUADO PELO RÉU/LITISDENUNCIADO UM DIA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO APELO -APRESENTAÇÃO DA GUIA DENTRO DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - TRANSPORTE BENÉVOLO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 341 DO STF -UTILIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES - DANO MATERIAL, MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ANÁLISE DAS PROVAS -PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO, RESULTANDO LESÕES GRAVES NO PASSAGEIRO - AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA - CONDENAÇÃO DO PREPOSTO E DO PREPONENTE - SENTENÇA IMPUGNADA POR AMBOS OS VENCIDOS, POR MEIO DE RECURSOS AUTÔNOMOS - PREPARO EFETUADO PELO RÉU/LITISDENUNCIADO UM DIA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO APELO -APRESENTAÇÃO DA GUIA DENTRO DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - TRANSPORTE BENÉVOLO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 341 DO STF -UTILIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES - DANO MATERIAL, MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ANÁLISE DAS PROVAS -PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 251027 SC 2001.025102-7
Relator(a): Dionizio Jenczak
Julgamento: 21/05/2004
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação cível n. 01.025102-7, de Sombrio.
Parte(s): Apelante: Bertinho Belmiro de Costa
Apelante: Genoi Guarezi Salvan
Apelado: Maurino Luiz Cardoso

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO, RESULTANDO LESÕES GRAVES NO PASSAGEIRO - AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA - CONDENAÇÃO DO PREPOSTO E DO PREPONENTE - SENTENÇA IMPUGNADA POR AMBOS OS VENCIDOS, POR MEIO DE RECURSOS AUTÔNOMOS - PREPARO EFETUADO PELO RÉU/LITISDENUNCIADO UM DIA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO APELO -APRESENTAÇÃO DA GUIA DENTRO DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - TRANSPORTE BENÉVOLO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 341 DO STF -UTILIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES - DANO MATERIAL, MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ANÁLISE DAS PROVAS -PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO, RESULTANDO LESÕES GRAVES NO PASSAGEIRO - AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA - CONDENAÇÃO DO PREPOSTO E DO PREPONENTE - SENTENÇA IMPUGNADA POR AMBOS OS VENCIDOS, POR MEIO DE RECURSOS AUTÔNOMOS - PREPARO EFETUADO PELO RÉU/LITISDENUNCIADO UM DIA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO APELO -APRESENTAÇÃO DA GUIA DENTRO DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - TRANSPORTE BENÉVOLO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 341 DO STF -UTILIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES - DANO MATERIAL, MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ANÁLISE DAS PROVAS -PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO, RESULTANDO LESÕES GRAVES NO PASSAGEIRO - AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA - CONDENAÇÃO DO PREPOSTO E DO PREPONENTE - SENTENÇA IMPUGNADA POR AMBOS OS VENCIDOS, POR MEIO DE RECURSOS AUTÔNOMOS - PREPARO EFETUADO PELO RÉU/LITISDENUNCIADO UM DIA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO APELO -APRESENTAÇÃO DA GUIA DENTRO DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - TRANSPORTE BENÉVOLO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 341 DO STF -UTILIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES - DANO MATERIAL, MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ANÁLISE DAS PROVAS -PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO, RESULTANDO LESÕES GRAVES NO PASSAGEIRO - AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA - CONDENAÇÃO DO PREPOSTO E DO PREPONENTE - SENTENÇA IMPUGNADA POR AMBOS OS VENCIDOS, POR MEIO DE RECURSOS AUTÔNOMOS - PREPARO EFETUADO PELO RÉU/LITISDENUNCIADO UM DIA APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DO APELO -APRESENTAÇÃO DA GUIA DENTRO DO PRAZO RECURSAL - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - TRANSPORTE BENÉVOLO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 341 DO STF -UTILIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESES - DANO MATERIAL, MORAL E PENSÃO VITALÍCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ANÁLISE DAS PROVAS -PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO DO JUIZ - ART. 131 DO CPC -- DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. "Não ocorre deserção se o preparo é efetuado depois da interposição do recurso, mas dentro do prazo recursal, pois, em que pese o teor do art. 511 do CPC, que fala em preparo simultâneo à interposição, deve-se privilegiar o princípio da instrumentalidade do processo e a verificação de ausência de prejuízo, a fim de não ser impedido o acesso à Justiça da forma mais ampla possível." (Des. Carlos Prudêncio) "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". (Art. 159, CC/1916)"É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". (Súmula 341, STF) Sendo inquestionável a culpa do preposto pelo acidente, eis que declarada em sentença criminal transitada em julgado, o proprietário do veículo possui a mesma responsabilidade civil sobre os danos decorrentes do sinistro, restando afastada, a ilegitimidade passiva argüida. "Nessas condições, não cabe mais ao ofendido comprovar a culpa concorrente do patrão; numa ação de indenização, compete-lhe, tão-somente, demonstrar a existência do ato lesivo e que este se deve à culpa do preposto. Evidenciada esta, emergirá ipso facto a culpa do patrão, que só se isentará de responsabilidade, se tiver a seu favor alguma das escusas legais."(Washington de Barros Monteiros)"O princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, estabelecido pelo art. 131 do Código de Processo Civil, é fundamental no ordenamento jurídico aplicável a todos os casos, mas impõem-se nos casos onde as provas trazidas aos autos não fornecerem persuasão do que foi alegado. Assim, o Juiz ao instruir o feito, tem a oportunidade de ficar frente a frente com as partes e ainda suas testemunhas, deste encontro pode resultar o seu convencimento, principalmente nos casos onde são frágeis as provas trazidas aos autos." (Des. José Volpato de Souza) "A estipulação do valor da reparação pelo dano moral cabe ao juiz, que o arbitrará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe." (Des. Sérgio Paladino) A manutenção da pensão vitalícia fixada na sentença, deve-se em razão da perda da capacidade laborativa do autor, resultante na sua incapacidade permanente, evidenciada nos autos e demonstrada pela perícia.

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