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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 121030 SC 2003.012103-0

    CIVIL. ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSINATURA DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ATO ANULÁVEL. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

    Processo
    AC 121030 SC 2003.012103-0
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelantes: Leontina Martins Pôrto e outros, Apelado: Condominio Edificio Trabalhador Catarinense
    Publicação
    Apelação cível n. , da Capital.
    Julgamento
    6 de Maio de 2004
    Relator
    Luiz Carlos Freyesleben
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSINATURA DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ATO ANULÁVEL. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

    A relação existente entre condomínio e condômino tem natureza contratual e, por isso, a ação para anulação de Assembléia Geral de condomínio prescreve em quatro anos, conforme o disposto no artigo 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5208982/apelacao-civel-ac-121030-sc-2003012103-0

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