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31 de outubro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 121030 SC 2003.012103-0

CIVIL. ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSINATURA DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ATO ANULÁVEL. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 121030 SC 2003.012103-0
Relator(a): Luiz Carlos Freyesleben
Julgamento: 06/05/2004
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação cível n. , da Capital.
Parte(s): Apelantes: Leontina Martins Pôrto e outros
Apelado: Condominio Edificio Trabalhador Catarinense

Ementa

CIVIL. ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ASSINATURA DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ATO ANULÁVEL. NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, § 9º, V, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916.

A relação existente entre condomínio e condômino tem natureza contratual e, por isso, a ação para anulação de Assembléia Geral de condomínio prescreve em quatro anos, conforme o disposto no artigo 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916.

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