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29 de julho de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 165320 SC 2003.016532-0

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - MAL DE PARKINSON - SENTENÇA NEGATIVA - PROVIMENTO DO RECURSO "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196 da CF). "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (31.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 165320 SC 2003.016532-0
Relator(a): Francisco Oliveira Filho
Julgamento: 30/03/2004
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público
Publicação: Apelação cível n. 03.016532-0, de Criciúma.
Parte(s): Apelante: Irene Serafim Vargas
Apelado: Estado de Santa Catarina

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - MAL DE PARKINSON - SENTENÇA NEGATIVA - PROVIMENTO DO RECURSO "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196 da CF). "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (31.

1.97, in DJU 13.2.97, Min. Celso de Melo negando, na espécie, o pedido de suspensão de medida liminar).

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