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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 165320 SC 2003.016532-0

    APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - MAL DE PARKINSON - SENTENÇA NEGATIVA - PROVIMENTO DO RECURSO "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196 da CF). "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (31.

    Processo
    AC 165320 SC 2003.016532-0
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: Irene Serafim Vargas, Apelado: Estado de Santa Catarina
    Publicação
    Apelação cível n. 03.016532-0, de Criciúma.
    Julgamento
    30 de Março de 2004
    Relator
    Francisco Oliveira Filho
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - MAL DE PARKINSON - SENTENÇA NEGATIVA - PROVIMENTO DO RECURSO "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196 da CF). "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (31.

    1.97, in DJU 13.2.97, Min. Celso de Melo negando, na espécie, o pedido de suspensão de medida liminar).

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5196189/apelacao-civel-ac-165320-sc-2003016532-0

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