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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 177760 SC 2003.017776-0

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO INTEGRAL. DIREITO RECONHECIDO. PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA E HIPERTENSÃO PORTAL. DOENÇA QUE INTEGRA A DENOMINADA HEPATOPATIA GRAVE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 177760 SC 2003.017776-0
Relator(a): Cesar Abreu
Julgamento: 16/03/2004
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público
Parte(s): Impetrante: Laudelino Hilleshein
Impetrado: Secretário de Administração do Município Angelina

Ementa

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO INTEGRAL. DIREITO RECONHECIDO. PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA E HIPERTENSÃO PORTAL. DOENÇA QUE INTEGRA A DENOMINADA HEPATOPATIA GRAVE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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