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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Acao Rescisoria : AR 76878 SC 1997.007687-8

    RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO SE FOSSE DESISTÊNCIA - DECISUM QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL PARA RESCINDIR O JULGADO - AUSÊNCIA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 486 DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA - APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    Processo
    AR 76878 SC 1997.007687-8
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Autor: Sibele Terezinha Cesa, Réu: Miguel Fabienski Junior
    Publicação
    Ação rescisória n. 97.007687-8, de Campos Novos.
    Julgamento
    4 de Março de 2004
    Relator
    Monteiro Rocha
    Andamento do Processo

    Ementa

    RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO SE FOSSE DESISTÊNCIA - DECISUM QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL PARA RESCINDIR O JULGADO - AUSÊNCIA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 486 DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA - APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    Incabível é a ação rescisória para rescindir sentença homologatória que não aprecia o mérito da questão. Não sendo hipótese de rescisória, mas ação anulatória regulada pela lei civil (art. 486 do CPC), extingue-se a actio rescisória com fulcro no art. 267, VI, do Pergaminho Processual Civil.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5180865/acao-rescisoria-ar-76878-sc-1997007687-8

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