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22 de dezembro de 2014

TJ-SC - Acao Rescisoria : AR 76878 SC 1997.007687-8

RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO SE FOSSE DESISTÊNCIA - DECISUM QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL PARA RESCINDIR O JULGADO - AUSÊNCIA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 486 DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA - APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AR 76878 SC 1997.007687-8
Relator(a): Monteiro Rocha
Julgamento: 04/03/2004
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Ação rescisória n. 97.007687-8, de Campos Novos.
Parte(s): Autor: Sibele Terezinha Cesa
Réu: Miguel Fabienski Junior

Ementa

RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA -SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO SE FOSSE DESISTÊNCIA - DECISUM QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL PARA RESCINDIR O JULGADO - AUSÊNCIA - HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 486 DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA - APLICAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Incabível é a ação rescisória para rescindir sentença homologatória que não aprecia o mérito da questão. Não sendo hipótese de rescisória, mas ação anulatória regulada pela lei civil (art. 486 do CPC), extingue-se a actio rescisória com fulcro no art. 267, VI, do Pergaminho Processual Civil.

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