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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 263837 SC 2003.026383-7

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET - MUNICÍPIO REPRESENTADO POR PROCURADOR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU - SUPRESSÃO DA MÁCULA - PRELIMINAR REJEITADA.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 263837 SC 2003.026383-7
Relator(a): Rui Fortes
Julgamento: 02/03/2004
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público
Parte(s): Apelante: Município de Criciúma
Apelado: Mecril - Metalúrgica Criciúma Ltda

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET - MUNICÍPIO REPRESENTADO POR PROCURADOR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU - SUPRESSÃO DA MÁCULA - PRELIMINAR REJEITADA.

A não-intervenção do Ministério Público em primeiro grau de Jurisdição não acarreta a nulidade do feito quando suprida pela manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Também não há nulidade quando o Município possui procurador constituído, exercendo com competência e conhecimento de causa a defesa dos interesses da Fazenda Municipal.EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VENCIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - EXIGIBILIDADE APENAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - INAPLICABILIDADE ART. 515, § 3º, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO E REMESSA PROVIDOS. Consoante entendimento existente na Corte Catarinense, o prazo prescricional para a cobrança do IPTU começa a fluir no ano seguinte ao do exercício em que ocorreu o fato gerador. É desta data que começa a fluir o prazo de 5 anos para a Fazenda Municipal ingressar com o executivo fiscal."O IPTU pode ser quitado até o final do ano em que é devido, sendo exigível somente a partir do ano seguinte. Portanto, a partir deste ano começaria a contar o prazo prescricional de cinco anos [...]". (AC n. , de Criciúma, Des. Francisco Oliveira Filho).

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