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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 214278 SC 2002.021427-8

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    Processo
    AC 214278 SC 2002.021427-8
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Jormin Ótica Ltda, Apelado: Banco Itaú S/A
    Publicação
    Apelação cível n. 2002.021427-8, de Itajaí.
    Julgamento
    13 de Fevereiro de 2004
    Relator
    Wilson Augusto do Nascimento
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    "Age com abuso no exercício regular de um direito, a instituição bancária que divulga informações confidenciais sem autorização judicial ou do correntista". (ACV n. 01.018945-3 - Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento) "Sendo o direito à intimidade um bem constitucionalmente tutelado, e sendo o sigilo bancário uma forma de resguardar essa privacidade, sua quebra sem o devido amparo legal é causa de lesão moral passível de indenização." (ACV n. 98.017704-9 - Rel. Des. Mazoni Ferreira)

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5171552/apelacao-civel-ac-214278-sc-2002021427-8

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