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18 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 214278 SC 2002.021427-8

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 214278 SC 2002.021427-8
Relator(a): Wilson Augusto do Nascimento
Julgamento: 13/02/2004
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação cível n. 2002.021427-8, de Itajaí.
Parte(s): Apelante: Jormin Ótica Ltda
Apelado: Banco Itaú S/A

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL - INFRAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - INVASÃO DE PRIVACIDADE E VIOLAÇÃO DE DADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

"Age com abuso no exercício regular de um direito, a instituição bancária que divulga informações confidenciais sem autorização judicial ou do correntista". (ACV n. 01.018945-3 - Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento) "Sendo o direito à intimidade um bem constitucionalmente tutelado, e sendo o sigilo bancário uma forma de resguardar essa privacidade, sua quebra sem o devido amparo legal é causa de lesão moral passível de indenização." (ACV n. 98.017704-9 - Rel. Des. Mazoni Ferreira)

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