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3 de Dezembro de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 132044 SC 2001.013204-4

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA - RELATÓRIO DEFEITUOSO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - NULIDADE AFASTADA - JULGAMENTO SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE A CONSOLIDAR O USUCAPIÃO ORDINÁRIO - ACESSIO POSSESSIONS - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ CARACTERIZADOS - POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. RECURSO PROVIDO.

Processo
AC 132044 SC 2001.013204-4
Orgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Rosália Kasulke
Publicação
Apelação cível n. , de Blumenau.
Julgamento
15 de Dezembro de 2003
Relator
Dionizio Jenczak
Andamento do Processo

Ementa

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA - RELATÓRIO DEFEITUOSO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - NULIDADE AFASTADA - JULGAMENTO SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE A CONSOLIDAR O USUCAPIÃO ORDINÁRIO - ACESSIO POSSESSIONS - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ CARACTERIZADOS - POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI. RECURSO PROVIDO.

Defere-se o usucapião ordinário previsto no art. 551 do CC de 1916, decorrido o lapso temporal de posse mencionado no dispositivo, contudo, é imprescindível a ocorrência do justo título e da boa-fé, pressupostos legais indispensáveis à pretensão da área usucapienda. O contrato particular de promessa de compra e venda, formalmente perfeito, subscrito pelo proprietário do terreno e pelo adquirente caracteriza o justo título de que dispõe o diploma civil. "Para a aquisição da propriedade por usucapião, é condição sine qua non que a posse tenha sido exercida com animus domini, ou seja, com vontade de possuir como se fosse dono". (Des. Francisco Borges)

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