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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-SC - Apelacao Civel : AC 163360 SC 2003.016336-0

    Processo
    AC 163360 SC 2003.016336-0
    Orgão Julgador
    Terceira Câmara de Direito Público
    Partes
    Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apelado: Orlando Fanderlind Gregório
    Julgamento
    12 de Dezembro de 2003
    Relator
    Sônia Maria Schmitz
    Andamento do Processo

    Ementa

    Ação de acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Osteofitose marginal em L3, L4 e L5 e escoliose lombar dextro-côncava. Redução da capacidade funcional. Março inicial.O obreiro que comprovadamente sofre lesão redutora de sua capacidade funcional tem direito ao benefício acidentário correspondente, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Por força do princípio tempus regit actum, aplicável à legislação acidentária, é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial nos casos em que as moléstias tenham nexo de imputação anterior à vigência da Lei n. 9.528/97.Valor do auxílio-acidente. Lei previdenciária mais benéfica. Repercussão patrimonial.O caráter eminentemente social da legislação acidentária possibilita sua retroação para alcançar fatos já ocorridos quando favorável ao obreiro, com efeitos patrimoniais, entretanto, limitados à sua vigência.Verba sucumbencial.As autarquias previdenciárias arcam com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários advocatícios arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas, sendo razoável a fixação no percentual de 10%, consoante assentado nesta Corte.

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    Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5161865/apelacao-civel-ac-163360-sc-2003016336-0

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