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17 de abril de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 163360 SC 2003.016336-0

Ação de acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Osteofitose marginal em L3, L4 e L5 e escoliose lombar dextro-côncava. Redução da capacidade funcional. Março inicial.O obreiro que comprovadamente sofre lesão redutora de sua capacidade funcional tem direito ao benefício acidentário correspondente, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Por força do princípio tempus regit actum, aplicável à legislação acidentária, é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial nos casos em que as moléstias tenham nexo de imputação anterior à vigência da Lei n. 9.528/97.Valor do auxílio-acidente. Lei previdenciária mais benéfica. Repercussão patrimonial.O caráter eminentemente social da legislação acidentária possibilita sua retroação para alcançar fatos já ocorridos quando favorável ao obreiro, com efeitos patrimoniais, entretanto, limitados à sua vigência.Verba sucumbencial.As autarquias previdenciárias arcam com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários advocatícios arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas, sendo razoável a fixação no percentual de 10%, consoante assentado nesta Corte.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 163360 SC 2003.016336-0
Relator(a): Sônia Maria Schmitz
Julgamento: 12/12/2003
Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público
Parte(s): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Apelado: Orlando Fanderlind Gregório

Ementa

Ação de acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Osteofitose marginal em L3, L4 e L5 e escoliose lombar dextro-côncava. Redução da capacidade funcional. Março inicial.O obreiro que comprovadamente sofre lesão redutora de sua capacidade funcional tem direito ao benefício acidentário correspondente, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Por força do princípio tempus regit actum, aplicável à legislação acidentária, é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial nos casos em que as moléstias tenham nexo de imputação anterior à vigência da Lei n. 9.528/97.Valor do auxílio-acidente. Lei previdenciária mais benéfica. Repercussão patrimonial.O caráter eminentemente social da legislação acidentária possibilita sua retroação para alcançar fatos já ocorridos quando favorável ao obreiro, com efeitos patrimoniais, entretanto, limitados à sua vigência.Verba sucumbencial.As autarquias previdenciárias arcam com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários advocatícios arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas, sendo razoável a fixação no percentual de 10%, consoante assentado nesta Corte.

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