Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel : AC 56214 SC 2002.005621-4

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDENAÇÃO PENAL - CULPA CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS - PENSÃO - LIMITE DE SOBREVIDA - 65 ANOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO ADSTRITA À PROVA DO RECEBIMENTO DA VERBA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECLAMO PROVIDO EM PARTE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 56214 SC 2002.005621-4
Relator(a): Monteiro Rocha
Julgamento: 28/08/2003
Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil
Publicação: Apelação cível n. 2002.005621-4, de Lages.
Parte(s): Apelante: Waldir Coutinho Gomes
Apelante: Yasuda Seguros S/A
Apelado: Waldir Coutinho Gomes
Apeladas: Hirene Aparecida Pezzi Figueiredo e outros
Interessada: Companhia de Seguros América do Sul Yasuda

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDENAÇÃO PENAL - CULPA CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS - PENSÃO - LIMITE DE SOBREVIDA - 65 ANOS - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DEDUÇÃO ADSTRITA À PROVA DO RECEBIMENTO DA VERBA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECLAMO PROVIDO EM PARTE.

Não se poderá questionar mais sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime. A verba alimentar, na hipótese de óbito do varão, em relação à esposa e aos filhos, deve ser de 2/3 sobre a remuneração ou o provento auferido pelo finado a partir do evento, sendo 1/3 para o cônjuge supérstite, até a data em que o finado viesse a completar a idade de 65 anos e 1/3, em partes iguais, para os filhos, até a data em que os jovens venham a completar 25 anos idade, resultando assegurado o direito de um beneficiário acrescer a parcela do outro. A quantificação dos danos morais, pelo regime aberto, deve ser operada através do livre arbítrio judicial, tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, a repercussão da ofensa e principalmente uma reprimenda pecuniária que atente para os aspectos punitivo-retributivos da medida. A dedução do seguro obrigatório fica adstrita à prova do seu efetivo recebimento. A circunstância de o lesado haver recebido auxílio do instituto de previdência não afasta a indenização de direito comum, já que esta resulta exclusivamente do ilícito praticado. Cuidando-se de causa complexa, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual máximo. LITISDENUNCIAÇÃO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - AGRAVAMENTO DOS RISCOS E EXCLUSÃO DA COBERTURA - INOCORRÊNCIA - VOLUNTARIEDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - RISCO COBERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. A embriaguez, capaz de ensejar o agravamento dos riscos e a perda do seguro contratado, deve estar voltada à produção do sinistro, sem o que subsiste a responsabilidade da seguradora. Para fins de cobertura na apólice de seguro, os danos pessoais compreendem os morais.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5110011/apelacao-civel-ac-56214-sc-2002005621-4