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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) : APR 103554 SC 2003.010355-4

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO TEMPESTIVO. RAZÕES APRESENTADAS APÓS O PRAZO LEGAL. ADMISSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APR 103554 SC 2003.010355-4
Relator(a): Sérgio Paladino
Julgamento: 12/08/2003
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Publicação: Apelação criminal n. , da Capital.
Parte(s): Apelante: Vicente Lemes
Apelada: A Justiça, por seu Promotor

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO TEMPESTIVO. RAZÕES APRESENTADAS APÓS O PRAZO LEGAL. ADMISSIBILIDADE.

"É praticamente pacífico que a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo. Por isso, e porque sem elas não se tem conhecimento exato da extensão e dos fundamentos do inconformismo do apelante, não devem ser desentranhadas" (Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1307). HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, À CONSIDERAÇÃO DE QUE CONFIGURADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA ECO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa exige prova cristalina e isenta de dúvida de que o réu revidou, de modo proporcional, à injusta agressão. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. AGENTE QUE PRATICA O CRIME DOMINADO POR VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS QUE COMPETE AO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O homicídio privilegiado pressupõe que o agente cometa o crime dominado por violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, cabendo ao júri avaliar se a desavença que precedeu ao crime revestiu-se da intensidade necessária para a respectiva configuração. MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE DESAVENÇAS ANTIGAS ENTRE O ACUSADO E A VÍTIMA. CRIME PRECEDIDO DE ALTERCAÇÃO ENTRE AMBOS. CIRCUNTÂNCIAS QUE AFASTAM A QUALIFICADORA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EIVA PARCIALMENTE CONFIGURADA. A existência de desavenças antigas entre o acusado e a vítima, bem como a discussão imediatamente anterior à prática do delito, são circunstâncias que ilidem a qualificadora do motivo fútil. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE PRESSUPÕE A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ALINHADOS NO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENCONTRA CONFORTO NAS PROVAS QUE FORMAM O CADERNO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A configuração da legítima defesa da honra está condicionada à coexistência dos requisitos alinhados no art. 25 do Código Penal, a saber, o uso moderado dos meios necessários para repelir o injusto ataque, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, mostrando-se manifestamente desproporcional o desferimento de facadas em resposta a injúrias. "O adultério não coloca o marido ofendido em estado de legítima defesa, pela sua incompatibilidade com os requisitos do art. 25 do CP. A honra é atributo personalíssimo, não podendo ser maculada pela conduta desonrosa de outrem" (APR n. 30.177, de Jaraguá do Sul, rel. Des. César Abreu).

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Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5106568/apelacao-criminal-reu-preso-apr-103554-sc-2003010355-4